Artigos e Clippings

Vários produtores rurais com operações no Estado de Goiás, a partir de janeiro de 2016, começaram a ser autuados pela emissão de Guia de Trânsito Animal (“GTA”[1]) sem a expedição...

O Ministério da Economia editou a Instrução Normativa nº 43, de 8 de junho de 2020, que dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança...

O Plenário Virtual do STF reconheceu, em 19 de junho de 2020, por unanimidade, a existência de repercussão geral de recurso (leading case ARE 1.237.351/DF - RG) que discute a...

No último dia 15/6 foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 81 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“IN DREI 81”), que dispõe sobre...

Presidente Jair Bolsonaro veta oito artigos do Projeto de Lei nº 1.179/2020. Dentre os artigos vetados está aquele que impedia despejo de locatários durante o período de vigência do estado de calamidade em razão da pandemia do Coronavírus.

Por meio da Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020, foi instituído no Estado de Goiás o programa ProGoiás visando incentivar o desenvolvimento econômico, a geração de emprego...

Com a decretação do estado de calamidade pública no País por conta da pandemia do novo Coronavírus, a maioria dos Estados adotou o distanciamento social como medida de contenção ao...

Por conta das restrições imposta pelas medidas governamentais de combate à pandemia do novo Coronavírus, o Governo Federal editou em 30 de março a Medida Provisória nº 931 que alterou...