STF reconhece repercussão geral em caso sobre DIFAL ICMS

O Plenário Virtual do STF reconheceu, em 19 de junho de 2020, por unanimidade, a existência de repercussão geral de recurso (leading case ARE 1.237.351/DF - RG) que discute a necessidade de edição de lei complementar para a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos do art. 155, § 2º, VII e VIII, da CF/1988, com a redação dada pela EC nº 87/2015.

 

O Tema 1.093 foi parar na Corte por meio de demanda de contribuinte que buscou a declaração de inexistência de relação jurídica com o fim de evitar a exigência fiscal inconstitucional sobre ICMS pelo Estado, para obrigá-lo ao recolhimento da diferença de alíquota interna e a interestadual, em operação de venda destinada a contribuinte do imposto, em outro Estado. Os Ministros afirmaram que a controvérsia possui matéria constitucional e agora os feitos que tratam sobre o mesmo tema e que estejam com recursos pendentes ficaram sobrestados até que o STF julgue o Tema 1.093.

 

A repercussão geral apresenta o chamado efeito multiplicador, ou seja, o de possibilitar que o Supremo decida uma única vez e que, a partir dessa decisão, uma série de processos idênticos seja atingida. O Tribunal, dessa forma, delibera apenas uma vez e tal decisão é multiplicada para todas as causas iguais.

 

No Estado de Goiás, várias empresas enquadradas no Simples Nacional vêm conseguindo, através de decisões liminares concedidas pela Justiça, suspender os efeitos do Decreto nº 9.104/2017, o qual impôs o recolhimento dessa diferença de alíquota aplicável na aquisição interestadual de mercadoria destinada à comercialização ou produção rural efetivada. Esse tema (Tema 517, leading case RE 970821) também teve sua repercussão geral reconhecida nos seguintes termos: recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146-A e 155, § 2º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da aplicação da metodologia de cálculo denominada diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo Simples Nacional, em face de possível usurpação de competência da União e do princípio da não-cumulatividade.

 

O assunto Inconstitucionalidade do Difal ICMS está sendo monitorado de perto pelo MORCS e qualquer novidade você encontrará acompanhando a nossa newsletter Conexão MORCS.

 

Editoria da Equipe Tributária do MORCS

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