Simplificação e desburocratização das regras do Registro Público de Empresas

No último dia 15/6 foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 81 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“IN DREI 81”), que dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800/1996.

A IN DREI 81 é a mais recente iniciativa do Ministério da Economia para simplificar a desburocratizar o registro de empresas no Brasil. Entretanto, trata-se da medida mais radical implantada até o momento, visto que a IN DREI 81 revisou e consolidou praticamente todas as normativas sobre a regulamentação do registro empresarial expedidas pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, consolidando-as em uma só instrução normativa que padroniza os procedimentos.

Pela consolidação das Instruções Normativas que versavam sobre o assunto, foram revogadas as IN DREI n° 2, 3, 4, 5, 8, 14, 15, 18, 19 e 20/2013, n° 23 e 27/2014, n° 30 e 31/2015, n° 33/2016, n° 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42 e 43/2017, n° 45, 46, 47, 48, 50, 51 e 52/2018, n° 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 68 e 71/2019 e n° 78 e 79/2020.

Entre as diversas disposições da IN DREI 81, destacam-se em especial as seguintes novidades:

 

  1. Reconhecimento de firma: passam a ser dispensados o reconhecimento de firma e/ou a autenticação de cópia por Cartório quaisquer documentos apresentados a arquivamento na Junta Comercial, inclusive as procurações. Para tanto, o servidor da Junta Comercial deverá constatar a autenticidade do documento físico a ele apresentado mediante a comparação entre o original e a cópia ou, alternativamente, a autenticação ser realizada por advogado ou contador mediante apresentação da declaração de autenticidade;
  1. Registro automático: os atos sujeitos a registro automático foram ampliados e agora compreendem os atos de constituição, alteração e extinção de empresário individual, EIRELI e sociedade limitada, bem como de constituição de cooperativa, desde que sejam utilizados os instrumentos padrão disponibilizados no site do DREI;
  1. Transformação/conversão de associação e cooperativa: as associações e cooperativas poderão realizar a operação de transformação em sociedade empresária;
  1. Nome empresarial: não há mais a necessidade de indicar o objeto para a composição do nome empresarial da EIRELI e das sociedades, podendo a denominação ser formada com quaisquer palavras da língua nacional o estrangeira. Além disso, o nome empresarial passará a ser analisado por inteiro, independentemente da circunstância; 
  1. Integralização do capital da EIRELI: somente será obrigatória a integralização imediata do capital social da EIRELI equivalente a cem vezes o salário mínimo, podendo o que exceder tal valor ser integralizado em data futura;
  1. Quotas preferenciais com restrição de voto: além de atribuição de direitos econômicos distintos, as quotas preferenciais das sociedades limitadas poderão também emitir quotas preferenciais com restrição ou sem direito de voto, desde que observados os limites da Lei nº 6.404/76 aplicada supletivamente a esse tipo societário;
  1. Dispensa de aprovação prévia de órgão de classe: a constituição, alteração ou extinção de empresário individual, EIRELI, sociedade empresária e cooperativa sujeitos a controle de órgão de fiscalização de exercício profissional não dependerá de aprovação prévia desse órgão para arquivamento do respectivo ato na Junta Comercial;
  1. Desnecessidade de autorização governamental prévia: independentemente de autorização prévia governamental, as Juntas Comerciais irão promover o registro de atos de constituição, alteração e extinção de empresário individual, EIRELI, sociedade empresária e cooperativa; contudo, deverão realizar comunicação, nos termos do parágrafo único do art. 35 da Lei nº 8.934/1994, a respeito dos registros constantes de tabela própria nos Manuais de Registro, anexos à IN DREI 81;

 

Por se tratar de medida de profundo impacto em razão de sua amplitude, a IN DREI 81 entrará em vigência somente em 1º de julho de 2020. Até lá, ainda permanecem em vigor as regras antigas.

 

Nayara da Cunha Ramos | nayara.ramos@morcs.com.br

Aline Oellers Ferreira | aline.oellers@morcs.com.br

Deixe um comentário

Os comentários serão analisados antes de serem publicados.