Série Regimes de Tributação - #1 Simples Nacional

Como se sabe, a evolução tecnológica, econômica e do perfil dos consumidores acirra, cada vez mais, a concorrência entre os agentes econômicos e, diante disso se faz necessária a minimização dos custos e das despesas para maximizar os lucros.

Por isso, o planejamento tributário é uma constante pauta dos empresários brasileiros, já que pode contribuir muito para o sucesso de uma organização. Isso ocorre porque a carga tributária no Brasil é muito elevada[1], importando expressiva fatia dos custos das empresas, o que impacta diretamente os seus resultados. Os valores arrecadados no ano de 2019 com impostos, taxas e contribuições federais, estaduais e municipais superaram R$ 1,568 trilhão[2], um novo recorde.

Além do retratado pelas estatísticas, a importância/necessidade do planejamento tributário é também justificada pela complexidade da legislação tributária brasileira, que sofre constantes alterações, o que atrapalha a interpretação dos gestores e dificulta a escolha pelo regime tributário mais adequado à empresa.

Regime tributário é o conjunto de normas que determinará como o Imposto de Renda (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) serão pagos pela pessoa jurídica e em quais períodos, sendo que os principais regimes de tributação brasileiros são o Lucro Real, o Lucro Presumido e o Simples Nacional. Com o passar dos anos, a determinação do regime tributário passou a impactar também em como se paga e nos períodos de pagamento de outras espécies tributárias (PIS e Cofins, por exemplo), e não apenas no IRPJ e CSLL. Isso é notado sobretudo no Simples Nacional, em que há uma unificação de como se apura e paga uma série de tributos.

Um dos fatores mais importantes para o bom desempenho de uma empresa é a escolha do regime tributário. Essa escolha é estratégica, já que a saúde financeira da organização pode ser severamente impactada por uma opção inadequada, o que, no pior dos cenários, pode levar a problemas fiscais perante as 3 esferas arrecadatórias (União, Estados e Municípios).

Sendo assim, ter ciência dos aspectos de cada regime tributário é essencial para que o gestor, auxiliado por seus consultores tributários e contábeis, possa tomar a melhor decisão para a empresa, realizar o seu planejamento orçamentário e viabilizar as demais decisões operacionais da organização.

Pensando nisso, faremos uma série de artigos abordando os aspectos mais relevantes dos principais regimes de tributação vigentes e inauguramos esta série com o Simples Nacional.

 

Simples Nacional

O que é e por que foi criado?

Tendo em vista os altos índices de sonegação de impostos e a preocupação em tentar abrandar a tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, e para tentar tornar menos complicado o pagamento dos tributos, em 1997 o Governo Federal sancionou a Lei nº 9.317, que posteriormente foi revogada e substituída, já neste século, pela Lei Complementar nº 123/2006, diploma legal que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e que passou a disciplinar esse regime de tributação, hoje conhecida como a Lei do Simples.

O Simples Nacional é um regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) e pelos Microempreendedores Individuais (MEI) a todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Resumidamente, por meio deste regime, o contribuinte paga de forma unificada e simplificada, mediante documento único de arrecadação (DAS), os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP). O valor do tributo é calculado por meio da aplicação de alíquotas (percentuais) favorecidas e progressivas, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta.

 

Quem pode optar pelo Simples Nacional?

A pessoa jurídica enquadrada na condição de ME (receita bruta anual até R$ 360 mil) ou EPP (receita bruta anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões) e que atenda os requisitos dispostos na Lei Complementar nº 123/2006 em seus artigos e 17, entre eles: não ter participação no capital de outra pessoa jurídica, não ser composta sob a forma de sociedade por ações, não possuir sócio domiciliado no exterior.

Além disso, o artigo 17 da Lei Complementar e a Resolução CGSN nº 140/2018 (§1º do art. 8º e Anexo VI) também determinam que nem todas as atividades econômicas podem optar pelo Simples, ou seja, mesmo atendendo aos limites da receita bruta impostos por lei e demais requisitos legais, a ME ou EPP não poderá aderir a esse regime tributário a depender de seu objeto social.

 

Entre as atividades vedadas enumeradas pelas normas citadas, se destacam as seguintes: instituições financeiras e equiparadas; factoring; holdings, loteamento ou incorporação de imóveis; locação ou administração de imóveis próprios; cessão ou locação de mão de obra, transporte de passageiros, fabricação de cigarros, automóveis e motocicletas.

 

Como é o cálculo do valor devido?

O valor devido mensalmente pelo optante do Simples é calculado mediante aplicação das alíquotas efetivassobre a receita bruta do período de apuração.

A alíquota efetiva é determinada a partir (i) das alíquotas nominais constantes na tabela correspondente ao segmento de atuação da empresa (comércio, indústria ou um dos quatro subtipos de prestação de serviços – Anexos I a VI da Lei Complementar), (ii) da receita bruta auferida nos últimos 12 meses e (iii) de uma parcela a deduzir conforme as tabelas do respectivo seguimento de atuação (art. 18, §1º da Lei Complementar).

A alíquota efetiva é progressiva e aceita ajustes em casos específicos de não incidência ou de impostos que tenham sido recolhidos por antecipação .

 

O Simples Nacional é o melhor regime tributário para sua empresa?

Apesar dos muitos benefícios oferecidos por esse regime, muitas vezes o Simples Nacional não será a melhor opção.

Então, inicialmente, é fundamental que o gestor compare as exigências de cada um dos regimes tributários para definir qual a melhor estratégia. Caso contrário, correrá sérios riscos de pagar seus tributos de forma inadequada – a maior ou a menor –durante todo o exercício fiscal (período fechado entre janeiro a dezembro de cada ano), haja vista que opção pelo regime tributário é definitiva por todo exercício.

Para tanto, aguarde os próximos artigos desta série, em que abordaremos os pormenores do Lucro Presumido e do Lucro Real.

 

Nayara da Cunha Ramos | nayara.ramos@morcs.com.br

Aline Oellers Ferreira | aline.oellers@morcs.com.br

Thiago Vinicius Vieira Miranda | thiago.miranda@morcs.com.br

 

[1] Estudo aponta que carga tributária bateu recorde em 2019 - https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/03/estudo-aponta-que-carga-tributaria-bateu-recorde-em-2019.shtml

[2] https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-01/arrecadacao-federal-com-impostos-chega-r-1537-trilhoes-em-2019

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