Remissão de Créditos Tributários relativos a Operação Interna de Circulação de Gado Bovino desacompanhado de Nota Fiscal

Vários produtores rurais com operações no Estado de Goiás, a partir de janeiro de 2016, começaram a ser autuados pela emissão de Guia de Trânsito Animal (“GTA”[1]) sem a expedição da respectiva Nota Fiscal. 

Isso porque, sobreveio face a legislação anterior, o Decreto nº 8.778/2016, que deu nova redação para o inciso XLVIII do artigo 6º do Regulamento do Código Tributário de Goiás (RCTE/GO[2]), condicionando não só a emissão da GTA, mas também a emissão da respectiva nota fiscal, para que se usufrua da isenção do ICMS na operação interna de gado bovino.

Antes de falarmos sobre a recente Lei nº 20.732/2020, cumpre ressaltar que em 2018 houve outra Lei que também tratou da remissão desses créditos. A Lei nº 20.063, de 10 de julho de 2018, no seu artigo 3º disciplinou, verbis:

“a remissão dos créditos tributários e não tributários da receita Estadual e da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA, inscritos ou não inscritos, ajuizados ou não ajuizados, cujos fatos geradores tenha ocorrido até a data de publicação desta Lei, independentemente do valor, e que estejam relacionados à aplicação de penalidade pelo transporte de gado bovino desacompanhado de nota fiscal, embora acompanhado de Guia de Trânsito Animal – GTA.”

No entanto, para surpresa dos que de certa forma foram beneficiados pela aludida norma, sucedeu a Lei nº 20.255, de 30 de agosto de 2018, que revogou a remissão e, como efeito prático, “ressuscitou” milhares de autuações.

Do ponto de vista jurídico é plenamente discutível a constitucionalidade desta Lei, entre outras questões extra e jurídicas, dentre as quais sobre o próprio objeto das autuações que é a desconsideração da isenção em razão da não emissão de Nota Fiscal – não ocorrência do fato gerador do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), inexistência de obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal para a operação, bem como a não exigência de recolhimento de ICMS, nos termos do art. 113 do RCTE/GO[3]

Vale informar que por decorrência desse panorama, existem várias autuações sendo questionadas há muito tempo pelos pecuaristas goianos, tanto no Conselho Administrativo Tributário (CAT), quanto no Poder Judiciário, a fim de se obter a definitiva extinção dos créditos tributários.

Para a atual conjuntura, a recente Lei nº 20.732, de 17 de janeiro 2020, em seu artigo 8º, acrescido em definitivo pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás após a derrubada de veto do Governador, trouxe a remissão dos créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 15/05/2020 àqueles que, munidos da GTA, deixaram de emitir a respectiva nota fiscal.

Eis o inteiro teor do artigo 8º:

Art. 8º Ficam remidos os créditos tributários e não tributários da Receita Estadual e da Agência Goiana de Defesa Agropecuária -AGRODEFESA-, inscritos ou não inscritos, ajuizados ou não ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data de publicação desta Lei, independentemente do valor, e que estejam relacionados à aplicação de penalidade pelo transporte de gado bovino desacompanhado de nota fiscal, embora acompanhado de Guia de Trânsito de Animal - GTA.

Em que pese da derrubada do veto, especial atenção para a dúbia redação do artigo. Primeiro, quanto ao alcance da norma, ao relacionar a remissão “à aplicação de penalidade”, traz incerteza se alcança do ICMS ou só a multa. Em segundo, ao utilizar a conjunção de relação “embora” na intenção de fazer as vezes da conjunção “desde que”, traz incerteza se há remissão na hipótese de não existir a GTA.

Considerando o recente enunciado normativo, não há qualquer sinalização, pelo menos por ora, sobre qual interpretação prevalecerá, seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial. No entanto, aplicando a interpretação teleológica da norma, isto é, a vontade do legislador no momento da sua criação, é fácil concluirmos que a remissão é exclusivamente para créditos tributários desacompanhados de Nota Fiscal, desde que acompanhados, porém, da Guia de Trânsito de Animal.

 

Allan Allencar Mendes | allan.mendes@morcs.com.br

 

 

[1] A GTA é um documento oficial federal, de emissão obrigatória tanto para o trânsito dentro da Unidade Federativa, como interestadual, de animais independente da finalidade.

[2] Acessível em: ftp://ftp.sefaz.go.gov.br/sefazgo/legislacao/Rcte/Anexos/ANEXO_09_Beneficio_Fiscal.htm#A6XLIII

[3] Art. 113. Documento fiscal é o impresso ou o formulário que, confeccionado ou emitido eletronicamente com autorização da administração tributária e revestido de formalidade legal, se destina a registrar e comprovar a ocorrência de operação de circulação de mercadoria, de prestação de serviço de transporte e de comunicação, e de outras hipóteses previstas na legislação tributária.

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