Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19)

Presidente Jair Bolsonaro veta oito artigos do Projeto de Lei nº 1.179/2020. Dentre os artigos vetados está aquele que impedia despejo de locatários durante o período de vigência do estado de calamidade em razão da pandemia do Coronavírus.

 

O PL nº 1.179/2020 por nós abordado ainda em abril de 2020 no artigo Covid-19 | Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado foi originalmente proposto pelo Senador Antônio Anastasia (PSD/MG) e sofreu profundas alterações ao longo de sua tramitação nas duas casas legislativas do Congresso Nacional. Por ocasião de sua votação no Senado o texto originalmente apresentado foi substituído pelo texto proposto pela Senadora Simone Tebet (MDB/MS), relatora do Projeto.

 

Nessa ocasião foi retirada a previsão de suspensão do pagamento dos aluguéis quando o locatário residencial sofresse alteração econômico-financeira. Em seu lugar foi inserido artigo prevendo que até 30/10/2020 não se poderia deferir liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo.

 

O texto substitutivo foi aprovado pela Câmara dos Deputados com pequenas alterações e seguiu para sanção presidencial.

 

O Presidente Jair Bolsonaro (sem partido), por sua vez, vetou oito artigos do PL nº 1.179/2020, dentre eles, o artigo que impedia despejo de locatários durante o período de vigência do estado de calamidade em razão da pandemia do Coronavírus.

 

Já o artigo que previa prorrogação do início da fiscalização e aplicação de sanções pelo descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para agosto de 2021 seguiu contemplado no texto final. A medida causa preocupação, pois, com amparo no estado de calamidade instaurado pela pandemia, aumenta-se o risco de exploração de dados pessoais de forma temerária.

 

Ao final, foram vetados os artigos 4º, 6º, 7º, 9º, 11, 17, 18 e 19.

 

O projeto foi então convertido na Lei nº 14.010/2020 que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) e foi publicada no Diário Oficial da União no dia 12/06/2020.

 

Os vetos ainda poderão ser derrubados na hipótese de, em sessão conjunta cuja convocação é de prerrogativa do Presidente do Senado Federal, haja votação em maioria absoluta dos votos de deputados e senadores computados separadamente, deliberando pela derrubada dos vetos.

 

A seguir, um breve apanhado dos principais pontos da Lei nº 14.010/2020 (RJET).

 

- Marco Temporal (arts. 1º e 2º): Fixou-se que o marco temporal de início dos eventos derivados da pandemia é o dia 20/3/2020, data de publicação do Decreto Legislativo nº 6 que reconhece o surto de infecção pelo Covid-19 como estado de calamidade pública. Já no artigo 2º traz a ressalva de que, apesar de tratar-se de legislação especial, a suspensão da aplicação das normas previstas nesta lei não implicará na revogação ou alteração da legislação originária.

 

- Prescrição e Decadência (art. 3º): Os prazos prescricionais e decadenciais estão suspensos a partir do início de vigência desta lei até o dia 30/10/2020, ressalvados os casos em que esteja em fluência hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional.

 

- Reuniões e Assembleias de Pessoas Jurídicas de Direito Privado (arts. 4º e 5º): O artigo 4º foi vetado. Originalmente previa a necessidade de as pessoas jurídicas observarem as restrições para realização de assembleias e reuniões presenciais, conforme determinações das autoridades sanitárias locais.

 

O artigo 5º, devidamente sancionado, prevê que até dia 30/10/2020, Associações, Sociedades e Fundações poderão realizar suas reuniões e assembleias de maneira remota, sendo incumbência do administrador assegurar meios para a identificação e voto dos participantes.

 

- Contratos Empresariais (arts. 6º e 7º): Os artigos 6º e 7º Foram vetados.

 

Originalmente o artigo 6º previa que os efeitos da pandemia poderiam se enquadrar, a depender de apreciação de cada contrato (caso concreto), no conceito de caso fortuito ou de força maior como causa de exclusão da responsabilidade de indenizar prejuízos resultantes do inadimplemento de obrigações vencidas exclusivamente após o marco temporal definido como  dia 20/3/2020. Ou seja, esses efeitos não poderiam ser aproveitados para as obrigações vencidas antes do reconhecimento oficial da pandemia.

 

Já o artigo 7º previa que eventuais aumentos da inflação, variação cambial, desvalorização ou substituição do padrão monetário, não seriam consideradas imprevisíveis para as relações contratuais subordinadas ao Código Civil, não podendo, portanto, serem arguidas para fins de retomada do equilíbrio contratual.

 

- Relações de Consumo (art. 8º): Fica suspenso até dia 30/10/2020 a aplicação do direito de arrependimento, previsto do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, nas compras não presenciais (pela internet, telefone ou aplicativos) de medicamentos, produtos perecíveis ou de consumo imediato entregues por delivery.

 

- Locações de Imóveis Urbanos (art. 9º): O artigo 9º foi vetado.

 

Tratava-se do artigo que determinava que não se poderia conceder, até 30/10/2020, liminar para desocupação de imóvel residencial urbano nas ações de despejo ajuizadas a partir de 20/03/2020.

 

- Usucapião (art. 10º): Estão suspensos os prazos de aquisição da propriedade imobiliária e mobiliária em todas as modalidades de usucapião a partir da entrada em vigor da lei, até o dia 30/10/2020.

 

- Condomínios Edilícios (arts. 11, 12 e 13): O artigo 11 foi vetado.


Tratava-se de artigo que previa poderes aos síndicos de condomínios para restringir o uso de áreas comuns, bem como áreas de propriedade exclusiva dos condôminos para realização de reuniões e festividades como medida provisoriamente necessária para evitar a propagação do Coronavírus (Covid-19).

 

O artigo 12 que segue contemplado na Lei aprovada, prevê a validade da realização de Assembleias de Condomínio por meios virtuais até o dia 30/10/2020, sendo a manifestação por esse meio equiparada à assinatura presencial. Na impossibilidade de realização de Assembleia por meio virtual para eleição de novo síndico, prorrogar-se-á até dia 30/10/2020 os mandados de síndico vencidos a partir do dia 20/3/2020.

 

O artigo 13, por fim, reafirma a necessidade de que os síndicos sigam prestando contas de seus atos de administração sob pena de destituição.

 

- Regime Concorrencial (art. 14): sancionado sem vetos.

 

Para contratos iniciados a partir de 20/03/2020, está suspensa, até o dia 30/10/2020, as sanções por infrações às práticas anticoncorrenciais de venda de produtos em valor injustificadamente abaixo do preço de custo, cessamento injustificado das atividades empresariais, ato de concentração através de contrato associativo, consórcio ou joint venture. As demais infrações deverão ser analisadas levando-se em consideração as circunstâncias extraordinárias decorrentes da pandemia.

 

Além disso, o ato de concentração através de contrato associativo, consórcio ou joit venture bem como das demais infrações cujas sanções estão suspensas, poderão ser revistas posteriormente e penalizadas se tratar-se de acordos e atos desnecessários ao combate ou mitigação das consequências da pandemia.

 

- Direito de Família e Sucessões (arts. 15 e 16): Prisões civis por dívidas de pensão alimentícia deverão ser cumpridas em prisão domiciliar até dia 30/10/2020.

 

O prazo para abertura de processo de inventário, originalmente de dois meses, terá seu início contado a partir do dia 30/10/2020 para os óbitos ocorridos a partir de 01/02/2020. Já o prazo de doze meses para finalização do processo de inventário e partilha aberto antes do dia 01/02/2020, ficará suspenso a partir da vigência da lei até dia 30/10/2020.

 

- Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (arts. 17, 18 e 19): Os artigos 17, 18 e 19 foram vetados.

 

Os Artigos 17 e 18 previam a redução da retenção e de tarifas cobradas por empresas de transporte por aplicativos e taxis garantindo maior repasse aos motoristas sem que isso implicasse no aumento do preço aos consumidores.

 

Já o artigo 19 previa flexibilização no cumprimento das normas do Código Brasileiro de Trânsito relativas à circulação de veículos que desrespeitem os parâmetros estabelecidos para peso e lotação máximos, desde que transportando insumos e na prestação de serviços relacionados ao combate dos efeitos da pandemia. Contudo essa flexibilização dependeria de norma a ser editada pelo CONTRAN.

 

- Prorrogação da data de vigência da LGPD (art. 20): A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) teve sua vigência prorrogada de forma escalonada, tendo início em 1º de janeiro de 2021 sendo que a fiscalização e aplicação de sanções pelo seu descumprimento terá início somente em 1º de agosto de 2021.

 

- Vigência do RJET (art. 21): prevê que vigência a partir de sua publicação, o que ocorreu de fato no Diário Oficial da União de 12/06/2020.

  

Victor Ribeiro Loureiro | victor.ribeiro@morcs.com.br

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