Covid-19 | Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda: Medida Provisória nº 936

O Programa instituído pela Medida Provisória nº 936 (MP 936) cria ferramentas para que as empresas possam fazer ajustes nas relações com os empregados, com o intuito de possibilitar a Manutenção dos Empregos e da Renda durante o período de enfrentamento da crise ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus.

Em complemento à possibilidade de acordo individual escrito, celebrado entre empregado e empregador se sobrepondo aos demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites da Constituição Federal, e também das alternativas de teletrabalho, concessão de férias individuais ou coletivas, antecipação de feriados e instituição do banco de horas, criadas pela Medida Provisória nº 927 (MP 927), agora as empresas podem ajustar com o trabalhador a redução proporcional de jornada e salários, além de suspender temporariamente o contrato de trabalho.

 

Medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

  

1. Redução Proporcional de Jornada de Trabalho e Salários

      

    1.1 O que exatamente pode ser feito:

    • empregador e empregado podem, por acordo escrito, reduzir proporcionalmente a jornada de trabalho e o salário dos empregados em 25%, 50% ou 70%;
    • há limitações para a faixa salarial entre R$ 3.135,00, equivalente a 3 salários mínimos, e R$ 12.202,12 (2 vezes o limite máximo de benefícios da Previdência Social), quando apenas a redução de 25% está autorizada por acordo individual, ficando as outras faixas (50% e 70%) condicionadas a convenção ou acordo coletivo (com o Sindicato de empregados).

     

    1.2 Condições:

    • o valor do salário-hora de trabalho deve ser preservado;
    • obrigatoriamente precisa de acordo individual escrito formalizando o ajuste e estabelecendo todas as condições, observando-se os limites legais;
    • a redução pode ser no máximo por até 90 dias.

     

    1.3 Como fazer:

    • a empresa deve providenciar a redação do acordo e encaminhar ao empregado para análise e anuência, com antecedência de no mínimo 2 dias corridos do início da redução da jornada, e deve indicar exatamente qual o percentual de redução, que só poderá ser de 25%, 50% ou 70%, salvo se celebrado por meio de negociação coletiva, quando os percentuais poderão ser diferentes;
    • o empregador informará o acordo ao Ministério da Economia, no prazo de 10 dias após sua celebração, sob pena de ficar responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada, incluindo os encargos, até que a informação seja prestada, além de prorrogar o prazo de início do benefício para a data em que a informação for prestada, perdurando somente pelo restante do período acordado, com o pagamento da primeira parcela do benefício após 30 dias da comunicação.

     

    1.4 Consequências:
    • durante o período de redução proporcional de jornada e de salário o empregado não pode ser demitido e, também, não poderá ser demitido após o restabelecimento da condição anterior de jornada e salário pelo período equivalente ao acordado para a redução. Ou seja, se a redução de jornada e de salário durar 60 dias, após a retomada da jornada e salário anteriores, o empregado tem garantia do emprego por 60 dias, não podendo ser demitido sem justa causa neste período;
    • a dispensa sem justa causa no período indicado no item anterior sujeitará o empregador ao pagamento de uma indenização que variará de 50% a 100% do salário que o empregado teria direito no período de garantia provisória do emprego, conforme o caso, além das verbas rescisórias de praxe;
    • na dispensa por justa causa e no pedido de demissão não se aplicam as regras de garantia do emprego e indenização.

     

    1.5 O que falta – Regulamentação:

    • o Ministério da Economia ainda precisa editar um ato definindo a forma como o empregador fará a comunicação dos acordos, prestando as informações necessárias, bem como disciplinar a concessão e o pagamento do benefício emergencial.

     

    * Notas:

    • a jornada e o salário serão restabelecidos em 2 dias corridos contados da: (i) cessação do estado de calamidade pública; (ii) da data estabelecida no acordo ou (iii) da comunicação do empregador informando que decidiu antecipar o fim do período de redução;
    • é importante constar no acordo que a garantia provisória no emprego será equivalente ao período que efetivamente perdurar a redução ou suspensão, considerando que há hipóteses de se antecipar o restabelecimento.

     

    2. Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho

     

    2.1 O que exatamente pode ser feito:

    • o empregador poder firmar acordo estabelecendo a suspensão temporária do contrato de trabalho;
    • para empregados com salário de até R$ 3.135,00, ou portadores de diploma de nível superior com salário igual ou superior a R$ 12.202,12 (2 vezes o limite máximo de benefícios da Previdência Social), a suspensão pode ser feita por acordo individual;
    • para empregados que recebem salário superior a R$ 3.135,00 e inferior a R$ 12.202,12, a suspensão dos contratos de trabalho somente poderá ser realizada por convenção ou acordo coletivo (com o Sindicato de empregados), o que também vale para empregados com remuneração acima de R$ 12.202,12 e que não tenham diploma de nível superior.

     

    2.2 Condições:
    • a suspensão será de no máximo 60 dias (podendo ser 30 + 30);
    • obrigatoriamente precisa ser formalizado por acordo escrito entre empregado e empregador;
    • o empregador deverá manter o pagamento dos benefícios que são concedidos aos empregados durante o período da suspensão (plano de saúde, vale alimentação, por exemplo, devem ser mantidos, já o vale transporte, como está condicionado ao deslocamento do empregado, entendemos que neste caso não deve ser mantido);
    • durante a suspensão o empregado não pode manter nenhuma atividade de trabalho para o empregador, sob pena de descaracterização dessa suspensão do contrato de trabalho que sujeitará a empresa ao pagamento da remuneração e encargos sociais referentes ao período, além de outras penalidades previstas em lei e normas coletivas;
    • para as empresas que auferiram receita bruta em 2019 superior a R$ 4.800.000,00, a suspensão do contrato de trabalho implica pagamento obrigatório de ajuda compensatória mensal equivalente a 30% do salário do empregado durante o período de suspensão.

     

    2.3 Como fazer:

    • o acordo individual escrito deverá ser encaminhado ao trabalhador para análise e anuência com antecedência mínima de 2 dias corridos. Nas hipóteses mencionadas acima em que o acordo precisa ser feito com o Sindicato dos trabalhadores, a entidade sindical precisará ser provocada;
    • o empregador informará o acordo ao Ministério da Economia, no prazo de 10 dias após sua celebração, sob pena de ficar responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à suspensão, incluindo os encargos, até que a informação seja prestada, além de prorrogar o prazo de início do benefício para a data em que a informação for prestada, perdurando somente pelo restante do período acordado, com o pagamento da primeira parcela do benefício após 30 dias da comunicação.

     

    2.4 Consequências:
      • durante o período de suspensão do contrato de trabalho o empregado não pode ser demitido e, também, não poderá ser demitido após o encerramento da suspensão pelo período equivalente ao acordado para a redução. Ou seja, se a suspensão durar 30 dias, após seu encerramento o empregado tem garantia do emprego por 30 dias, não podendo ser demitido sem justa causa neste período;
      • a dispensa sem justa causa no período indicado no item anterior sujeitará o empregador ao pagamento de uma indenização que variará de 50% a 100% do salário que o empregado teria direito no período de garantia provisória do emprego, conforme o caso, além das verbas rescisórias de praxe;
      • na dispensa por justa causa e no pedido de demissão não se aplicam as regras de garantia do emprego e indenização.

       

      Outras Questões Importantes da MP 936

      • o valor do Benefício Emergencial pago pela União terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desempregoa que o empregado teria direito;
      • na redução da jornada e do salário, o valor do Benefício Emergencial será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução. Ou seja, na redução de 50% da jornada e do salário, o Benefício Emergencial será equivalente a 50% do valor mensal do seguro-desemprego. Assim o trabalhador receberá da empresa 50% de seu salário e ainda receberá do Governo Federal 50% do valor mensal do seguro-desemprego;
      • na suspensão do contrato de trabalho o valor do Benefício Emergencial será equivalente a 100% do valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, sendo esse valor reduzido para 70% do valor mensal do seguro-desemprego para empregados de empresas com receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 em 2019, pois para os trabalhadores destas empresas a suspensão já está condicionada ao pagamento obrigatório pela empresa de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do salário;
      • o Benefício Emergencial não será pago a empregado ocupante de cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo, nem a trabalhador que esteja recebendo qualquer outro benefício, como seguro desemprego, benefício de prestação continuada ou bolsa de qualificação profissional;
      • o trabalhador com mais e um vínculo de emprego formal poderá receber cumulativamente Benefícios Emergenciais para cada vínculo com redução de jornada e salário ou suspensão do contrato de trabalho, com a ressalva de que para o empregado com contrato de trabalho intermitente o Benefício Emergencial será no valor mensal de R$ 600,00 por 3 meses, não acumulável com o pagamento de outro auxílio emergencial;
      • o Benefício Emergencial pago pela União em caso de redução de jornada e salário ou de suspensão do contrato de trabalho poderá ser cumulado com o pagamento pelo empregador de ajuda compensatória mensal, cujo valor deverá ser definido no acordo individual (ou coletivo), que terá natureza indenizatória, não integrando o salário e nem a base de cálculo da contribuição previdenciária ou de qualquer outro tributo, nem mesmo de FGTS, podendo o valor da ajuda compensatória ser também excluído do lucro líquido para determinação do IRPJ e da CSLL das empresas do lucro real;
      • os acordos individuais celebrados para a redução da jornada e do salário ou de suspensão do contrato de trabalho deverão ser comunicados pelo empregador ao Sindicato de empregados no prazo de 10 dias contatos da sua celebração e, nesse mesmo prazo, poderá renegociar convenção ou acordos coletivos de trabalho;
      • as empresas poderão adotar sucessivamente a redução proporcional de jornada e de salário e a suspensão do contrato de trabalho, mas o tempo máximo será de 90 dias, sendo que a suspensão estará limitada a no máximo 60 dias;
      • o empregador poderá cessar a qualquer momento a suspensão do contrato de trabalho ou a redução da jornada e do salário, comunicando o empregado com 2 dias corridos de antecedência;
      • durante o período de suspensão do contrato de trabalho, o empregado pode optar por recolher como contribuinte facultativo para o INSS;
      • as convenções ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de 10 dias corridos, contado da data de publicação da MP 936, ou seja, a partir de 2/4/2020;
      • por se tratar de medidas que visam a manutenção dos empregos e considerando que a MP 927 definiu que o estado de calamidade pública constitui hipótese de força maior, a recusa do empregado em firmar o acordo proposto dentro dos limites legalmente estabelecidos, pode resultar na rescisão do contrato de trabalho por impossibilidade econômica de sua permanência, devendo ser observadas as disposições dos artigo 501 e seguintes da CLT, a fim de analisar o devido enquadramento na hipótese, o que pode possibilitar a redução pela metade das verbas indenizatórias na rescisão;
      • há uma discussão relevante sobre a constitucionalidade ou não da possibilidade de reduzir salário por meio de acordo individual. A Constituição Federal em seu artigo 7º, VI, prevê a irredutibilidade do salário, salvo por disposição de acordo ou convenção coletiva. A medida mais conservadora, portanto, seria que a redução fosse realizada por acordo com participação do Sindicato laboral. Entendemos, no entanto, que a Medida Provisória traz uma cautela necessária e relevante de que todos os acordos individuais sejam comunicados aos Sindicatos de empregados, o que visa preservar a legalidade dos ajustes entre empregador e empregado, de modo que em razão da situação emergencial, deve haver uma flexibilização de interpretação da norma constitucional. A questão já é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido Rede Solidariedade, que teve liminar indeferida pelo Ministro Marco Aurélio, que entendeu ser possível a previsão contida na MP 927, pois as medidas visam possibilitar a manutenção dos empregos.

        

      Raulino Soares de Souza Junior | raulino.souza@morcs.com.br

      Kelly Duarte Pereira Crosara | kelly.duarte@morcs.com.br

      Fernanda Mota Pedroso | fernanda.mota@morcs.com.br

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