ProGoiás: o novo incentivo fiscal do ICMS

Por meio da Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020, foi instituído no Estado de Goiás o programa ProGoiás visando incentivar o desenvolvimento econômico, a geração de emprego e a renda (art. 1º) por meio da “cola” do benefício fiscal do ICMS instituído no Mato Grosso do Sul pelas Lei Complementar nº 93/2001 e Lei nº 4.049/2011.

A chamada “cola” é o mecanismo pelo qual unidades federadas podem aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região, conforme § 8º do art. 3º da Lei Complementar nº 160/2017.

O ProGoiás, cuja validade irá até 2032, veio para substituir o Fomentar e o Produzir, estimulando, portanto, a migração dos beneficiários para esse novo programa e trata-se de incentivo fiscal na modalidade crédito outorgado do ICMS sem a necessidade de agente de financiamento para operacionalizar o incentivo.

São elegíveis ao ProGoiás os estabelecimentos que se enquadrem formalmente no programa e realizem os investimentos relativos à implantação de novo estabelecimento industrial, ampliação de estabelecimento industrial já existente e a revitalização de estabelecimento industrial paralisado (art. 4º).

O programa traz como objetivos específicos (art. 3º) o seguinte:

  1. incentivar a instalação e o desenvolvimento de empreendimentos industriais;
  2. expandir, modernizar ou diversificar os setores industriais;
  3. aumentar a competitividade dos contribuintes;
  4. impulsionar ou desenvolver a inovação e a renovação tecnológicas;
  5. incentivar a geração de emprego;
  6. reduzir as desigualdades sociais e regionais;
  7. estimular a formação ou o aprimoramento de arranjos produtivos locais; e
  8. ampliar o aproveitamento da cadeia produtiva existente no Estado de Goiás.

 

Ao estabelecimento industrial enquadrado no ProGoiás será concedido crédito outorgado do ICMS nos percentuais a seguir discriminados, aplicáveis sobre o valor positivo resultante do confronto entre os débitos e os créditos do imposto, relacionados às operações com produtos de industrialização própria incentivadas (art. 5º):

  1. de acordo com o tempo de fruição:
    • 64% (sessenta e quatro por cento) até o 12º (décimo segundo) mês;
    • 65% (sessenta e cinco por cento) a partir do 13º (décimo terceiro) até o 24º (vigésimo quarto) mês;
    • 66% (sessenta e seis por cento), a partir do 25º mês.
2. 67% (sessenta e sete por cento) para o estabelecimento localizado em município classificado como prioritário de acordo com estudo socioeconômico realizado por entidade estadual especializada, que optar por metas de arrecadação após determinado tempo de fruição ou pertencente a empresa cuja receita bruta anual não ultrapasse o limite fixado para efeito de enquadramento no Simples Nacional.

 

O programa estabelece que, após decorridos 36 (trinta e seis) meses do início da fruição do crédito outorgado, o estabelecimento beneficiário poderá optar pelo cumprimento de metas de arrecadação (art. 12) e com isso fruir, como vimos, do crédito outorgado no percentual de 67% (sessenta e sete por cento).

As metas levarão em consideração a natureza da atividade industrial exercida e o segmento econômico ao qual pertence o estabelecimento, a modalidade do empreendimento à qual se destina o investimento e a sazonalidade da atividade exercida, quando este for o caso.

No dia 06/05/2020, ao apresentar o projeto do programa ao setor produtivo, a Secretária de Economia do Estado de Goiás, Sra. Cristiane Schmidt, enumerou as principais mudanças na política de incentivos fiscais de Goiás da seguinte maneira:

Nós queremos um programa menos burocrático. No caso do Produzir e Fomentar o empresário demora, em média, 12 meses e, em alguns casos, até dois anos para fruir esse investimento. No ProGoiás a ideia é agilizar esse processo, sem dor de cabeça no momento da adesão, com segurança jurídica. Será feito tudo por meio de Escrituração Fiscal Digital, com prazo máximo de 60 dias para a efetiva utilização do benefício. O que nós queremos é o empresário investindo no Estado de Goiás, gerando empregos e renda para a população. Com o ICMS arrecadado o governo poderá fazer frente a todas as suas despesas, investimentos e ações sociais.

Em que pese o desejo por diminuir a burocracia, inclusive estabelecendo que o pedido de enquadramento será feito por meio eletrônico, mediante o preenchimento de requerimento a ser disponibilizado nos sites governamentais oficiais, merecem atenção os seguintes pontos:

  1. a apresentação de projeto de viabilidade do empreendimento, mesmo que de forma simplificada, ainda é uma obrigação, e, como se destina a identificar a sua viabilidade, carrega, desse modo, a discricionariedade que permite uma apreciação subjetiva do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás acerca do enquadramento do projeto, retirando, pelo menos em um primeiro momento, do Poder Legislativo o controle que lhe é próprio;
  2. para mitigar um possível viés econômico, setorial, regional ou de qualquer outra matiz na análise de conveniência e oportunidade dos projetos apresentados, juntamente com a criação do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (apenas Secretários de Estado) funcionará um Conselho Consultivo composto pelos Presidentes das seguintes entidades que representam o setor produtivo: FIEG, Fecomércio, FAEG, ADIAL, OCB-GO, FACIEG, FCDL-GO e ACIEG;
  3. análise da viabilidade de migração do Fomentar e do Produzir para esse novo programa deve levar em consideração, entre outras particularidades, as metas de arrecadação e o crédito outorgado concedido, sendo viável a migração em casos em que a criteriosa análise detecte que não haverá prejuízos;
  4. a concessão de crédito outorgado instituído pelo programa para as empresas beneficiárias é condicionado ao pagamento da contribuição para o Fundo Protege Goiás, à realização dos investimentos previstos, à adimplência com o ICMS relativo à obrigação tributária própria ou em que for responsável por substituição tributária e não possua crédito tributário inscrito em dívida ativa estadual.

Dada a relevância que o tema ganhou para as empresas industriais que estão estabelecidas ou que pretendem se estabelecer no Estado de Goiás, torna-se necessário ainda o acompanhamento de todos os demais atos executivos de regulamentação do ProGoiás para que o impacto da tributação na tomada de decisão empresarial seja medido em sua total amplitude. 

 

Thiago Vinicius Vieira Miranda | thiago.miranda@morcs.com.br

 

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