Plano de Fiscalização da Receita Federal do Brasil para 2020

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou o seu Plano Anual da Fiscalização para o ano-calendário de 2020, dispondo sobre as principais operações fiscais e os valores esperados de recuperação de crédito tributário.

Segundo o relatório divulgado, que pode ser acessado nesse link, o plano de ação da fiscalização da RFB para o ano de 2020 continuará priorizando ações de combate a fraudes fiscais e à sonegação, bem como o processo continuado de verificação da integridade e regularidade das informações prestadas em Declarações e Escriturações Digitais.

A estimativa de arrecadação é da ordem de R$ 191,30 bilhões, através da constituição de crédito tributário via lançamento de ofício, decorrente de fiscalização e de revisão de Declarações e Escriturações fiscais, tendo como metodologia para seleção de contribuintes a busca de indícios de ilícitos praticados por pessoas jurídicas de grande e médio porte e pessoas físicas detentoras de elevado patrimônio ou renda como prioridade, bem como infrações cometidas pelas demais pessoa jurídicas e físicas, num segundo plano, digamos assim.

Em 2020, serão monitoradas 6.488 pessoas jurídicas. Esse quantitativo, que representa menos de 0,01% do total de empresas no Brasil, responde por 61% da arrecadação das receitas administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Com relação às pessoas físicas, 20.180 contribuintes estarão sob acompanhamento diferenciado em todo o território nacional.

Destaques das operações que serão objeto de fiscalização em 2020, conforme o relatório divulgado:

 

A. Fortalecimento do cruzamento de dados de pessoas físicas

Em âmbito nacional, os principais cruzamentos da Receita Federal com relação às PF serão:

  1. Movimentação Financeira Incompatível, na qual será verificada a existência de rendimentos auferidos pela pessoa física que não foram oferecidos à tributação, tendo como lastro referencial a movimentação financeira do contribuinte e os rendimentos declarados ou outras entradas financeiras não-tributáveis; 
  2. Omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas, com base nas informações declaradas por terceiros;
  3. Omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, considerando remuneração disfarçada envolvendo situações de “pejotização” na pessoa física, mútuo entre partes relacionadas e stock options;
  4. Arbitramento de rendimentos com base em renda presumida, mediante utilização de sinais exteriores de riqueza, como despesas com cartões de crédito, aquisições de veículos, aeronaves e embarcações aquáticas;
  5. Omissão de rendimentos e despesas fictícias da atividade rural exercida pelo contribuinte, utilizando também as informações das notas fiscais eletrônicas para identificar eventuais divergências;
  6. Não tributação de ganhos de capital em aplicações de renda variável;
  7. Não tributação de ganhos de capital decorrentes de alienações de bens imóveis;
  8. Rendimentos informados como isentos e não tributáveis – serão realizados cruzamentos de dados para verificar se os rendimentos declarados pelos contribuintes como isentos e não tributáveis não seriam na verdade rendimentos tributáveis transvestidos de isentos e não tributáveis, mediante simulação ou fraude.

 

B. Omissão de receitas na venda de mercadorias 

Ao longo de inúmeros processos de fiscalização, foram deflagradas inconsistências relacionadas à receita bruta declarada e os valores constantes nos documentos fiscais emitidos pela pessoa jurídica.

Estas análises também abrangerão os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, para verificar se as pessoas jurídicas obedeceram às condicionantes para habilitação e permanência no regime tributário especial.

Neste sentido, o combate à omissão de receitas continuará a ser um dos principais planos de ações da RFB.

 

C. Planejamentos tributários vinculados a eventos de reorganização societária com geração de ativos amortizáveis

Serão instaurados procedimentos fiscais para investigar reorganizações societárias suspeitas de serem motivadas meramente para a redução de tributos (planejamento tributário ilícito): 

  1. os casos com indícios de que os ativos amortizáveis (ágios) gerados em tais operações foram utilizados para reduzir a base de cálculo do imposto de renda sem respaldo na legislação fiscal, e; 
  2. os casos com indícios de que não houve o oferecimento à tributação dos ganhos de capital auferidos nas operações societárias em questão.

 

D. Planejamento tributário envolvendo fundos de investimentos em participações e não residentes disfarçados

A prática de investimento por meio de fundos é conhecida e rotineira. Entretanto, foi constatado que 30% dos fundos de investimentos são unipessoais e que são utilizados para planejamentos tributários abusivos.

Serão trabalhados casos com indícios de utilização indevida da isenção tributária prevista no §1º do art. 3º da Lei 11.312. Além disso, serão objetos de verificação os planejamentos tributários nos quais os fundos de investimentos não se caracterizam como entidades de investimento, servindo apenas de instrumento para realizar a blindagem patrimonial e/ou para diferir o pagamento de tributos.

A Receita Federal do Brasil já identificou casos de investidores do mercado financeiro, identificados como “não residentes” no Brasil, que usufruem de benefícios fiscais do imposto de renda direcionados a esse público, previstos para produtos de renda fixa e de renda variável, sem comprovarem tal situação.  

Noutro plano, foram divulgados os resultados das atividades da RFB no ano-calendário de 2019, em que houve a constituição de créditos tributários no montante de R$ 201,66 bilhões, número maior do que a estimativa para o ano, representando valor 7,9% superior ao valor do crédito constituído no ano de 2018.

Nas ilustrações a seguir tem-se a radiografia da fiscalização de pessoas jurídicas e pessoas físicas no ano de 2019:

Caso a lógica permaneça neste ano de 2020, ainda que seja um ano desafiador face ao atual cenário econômico do País, chama atenção o fato de que o crédito tributário lançado será superior do que o exercício de 2019.

Por fim, é importante lembrar que a fiscalização tem prazo quinquenal, ou seja, pode abranger os últimos 5 anos e, somando a multa de ofício, juros de mora e correção monetária ao crédito tributário em si, chega a valores expressivos.

O contribuinte, portanto, deve ficar atento às normas tributárias, contando com orientação e apoio de especialistas com notória experiência na área tributária-fiscal, para não ser surpreendido com uma fiscalização dessa ordem, cuja prevenção é o melhor remédio.

 

Allan Allencar Mendes | allan.mendes@morcs.com.br

Thiago Vinicius Vieira Miranda | thiago.miranda@morcs.com.br

 

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