Planejamento patrimonial da família: entenda a sua importância

Inevitavelmente, todos nós um dia iremos falecer e os seus filhos estarão em “maus lençóis” quando isso acontecer. Quer saber por quê? Continue a leitura deste artigo. 

No Brasil, o que as pessoas comumente sabem sobre a sucessão é que após o falecimento do titular dos bens inicia-se o inventário para que seja feita a partilha dos bens aos herdeiros, que pode ocorrer por meio extrajudicial ou judicial. O que ninguém te contou ainda é que o inventário não é a melhor forma para fazer a sucessão dos bens.

Para melhor compreensão do porquê disso, vamos exemplificar com a seguinte situação: imagine que um casal (os patriarcas) com um filho, possui como patrimônio da família apenas uma pequena propriedade rural, adquirida há 20 anos por R$ 100 mil e que atualmente, após as benfeitorias, esse imóvel possui valor de mercado de R$ 900 mil. Após o falecimento dos patriarcas, o filho dá início ao inventário e descobre que, apesar do valor de mercado do imóvel ser de R$ 900 mil, o governo (Fisco) o avalia em R$ 1 milhão[1].

Em razão disso, o filho terá como despesa no inventário extrajudicial: (i) Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) no valor de R$ 80 mil (8%[2] sobre o valor de avaliação do imóveis), (ii) honorários advocatícios (7%[3] sobre o valor de mercado do bem) no valor de R$ 63 mil, (ii) escritura do inventário no cartório de notas no valor de R$ 5 mil[4], (iv) certidões no valor de R$ 2 mil[5], (v) registro da escritura no cartório de imóveis no valor de R$ 5 mil[6], totalizando um gasto de R$ 155 mil.

Como o filho não dispõe desse valor de R$ 155 mil para pagamento à vista, a solução é vender o imóvel o quanto antes. Nestas condições de pendência da partilha, normalmente o imóvel tem um deságio de 20% no seu valor, já que o comprador assumirá o risco, ou seja, se o valor de mercado é de R$ 900 mil, o filho acabará por vendê-lo por R$ 720 mil.

Ainda, nessa transação de compra e venda muito provavelmente irá incidir imposto de renda sobre o ganho de capital à alíquota nominal de 15%, calculado sobre a diferença entre o valor da aquisição da propriedade rural (R$ 100 mil) e o valor da venda (R$ 720 mil). Após todas as despesas pagas, o saldo final da propriedade rural com valor de mercado de R$ 900 mil, será de R$ 480 mil, depreciando sobremaneira a herança do imóvel deixado pelos patriarcas. Retomando as contas:

Mas, não precisa ser assim!

Existe uma solução no direito brasileiro que permite fazer um planejamento patrimonial através da criação de uma empresa que não possui operação, para que funcione como uma espécie de “cofre”, onde todo o patrimônio da família será guardado. 

Desta forma, em vida, os patriarcas podem organizar o seu patrimônio destinando-o à empresa “cofre”, de modo que a integralização do capital social dessa empresa será feita com os bens da família, sejam eles imóveis, móveis ou investimentos. A partir de então, no lugar destes bens, a família passará a ter quotas da empresa.

Com isso, os bens pertencerão a uma pessoa jurídica e como a pessoa jurídica não morre quando os seus sócios falecem, a sucessão dos patriarcas se resumirá apenas à transmissão das quotas da empresa “cofre” para seu filho. Essa transferência de quotas ao filho pode inclusive ser realizada gradativamente e ainda em vida pelos patriarcas, por meio de doações fracionadas das quotas ao longo de vários anos, o que permite que o pagamento do ITCMD seja equacionado conforme a disponibilidade financeira dos patriarcas, o que não é possível no inventário (o ITCMD só pode ser pago à vista).

A vantagem desse planejamento patrimonial em vida se dá pela (i) possiblidade de alcançar uma eficiência tributária, pois, a depender da situação, pode-se realizar um planejamento tributário para reduzir o valor dos tributos a serem pagos na transmissão dos bens aos herdeiros, (ii) redução de custos cartorários, (iii) ausência de ganho de capital, (iv) escolha do melhor momento para a venda dos bens da empresa, sem necessidade de liquidar o patrimônio para cobrir os custos com inventário, e(v) possibilidade de fragmentar o pagamento do ITCMD. Para elucidar, vejamos o quadro comparativo:

[7], [8], [9]

Se você acompanhou a leitura até aqui, deve estar se perguntando: isso pode? É lícito? O que é isso?

Sim, pode, é lícito, é a chamada holding familiar.

Se nunca ouviu falar, saiba que esses grandes empresários a conheciam bem, pois utilizaram esse mecanismo, entre outros, para realizar o seu planejamento patrimonial familiar, evitando, assim, a abertura de inventários:

  1. Roberto Marinho, fundador das Organizações Globo, faleceu em 6 de agosto de 2003 com um patrimônio de R$ 1,5 bilhões[10]. Se houvesse inventário, os herdeiros teriam que recolher imediatamente R$ 120 milhões em ITCMD para o Rio de Janeiro;
  2. Roberto Civita, dono do Grupo Abril, faleceu em 26 de maio de 2013 com um patrimônio de R$ 5 bilhões[11]. Se houvesse inventário, os herdeiros teriam que recolher imediatamente R$ 400 milhões em ITCMD para São Paulo;
  3. Norberto Odebrecht, fundador da Odebrecht, faleceu em 19 de julho de 2014 com um patrimônio de R$ 10,10 bilhões[12]. Se houvesse inventário, os herdeiros teriam que recolher imediatamente R$ 8,8 milhões em ITCMD para a Bahia;
  4. Antônio Ermírio de Moraes, era dono do Grupo Votorantim, faleceu em 24 de agosto de 2014 com um patrimônio de R$ 12,7 bilhões[13]. Se houvesse inventário, os herdeiros teriam que recolher imediatamente R$ 1,16 bilhões em ITCMD para São Paulo;
  5. Joseph Safra, fundador do Banco Safra, faleceu em 10 de dezembro de 2020 com um patrimônio de R$ 23,2 bilhões[14]. Se houvesse inventário, os herdeiros teriam que recolher imediatamente R$ 1,856 bilhões em ITCMD para São Paulo.

O planejamento patrimonial por meio de uma holding familiar pode ser feito a qualquer momento, mas você precisa prestar atenção, primeiro na sua saúde, segundo na política.

Nossa Constituição Federal determina em seu artigo 155§ 1º, inciso IV que a alíquota máxima do ITCMD é determinada pelo Senado Federal e, pela Resolução do Senado 9/1992, esta seria de 8%. Até 2015, só os estados da Bahia, Ceará e Santa Catarina possuíam a alíquota máxima de 8%, em 2021 já são 18 estados, inclusive Goiás.

A majoração dessa alíquota máxima já foi discutida no Senado Federal, tendo sido arquivado o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 60/2015 que visava alterar esse limite para 20%.

Entretanto, hoje tramita pelo Senado Federal um novo Projeto de Resolução do Senado[15] (o nº 57/2019), de autoria do Senador Cid Gomes, visando dobrar a alíquota máxima para 16%.

E não é só. Além disso, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, enviou ao Senado Federal um projeto que pede o aumento da alíquota máxima do ITCMD para 20%.

O Senado Federal possui um argumento fácil para a aprovação da majoração da alíquota máxima do ITCMD, posto que comparando a outros países o Brasil é um dos que menos tributa sobre a herança no mundo, senão vejamos:

  1. França - alíquota de 60%;
  2. Japão - alíquota de 55%;
  3. Alemanha - alíquota de 50%;
  4. Suíça - alíquota de 50%;
  5. Inglaterra - alíquota de 40%;
  6. Estados Unidos - alíquota de 40%;
  7. Chile - alíquota de 25%;
  8. Brasil - alíquota de 8%.

Quando isso deve acontecer, ninguém sabe!

Quem são os interessados em impedir? Ninguém, os empresários mais organizados já têm holding!

Somado a isso, sabe-se que a pandemia de Covid-19 vem causando um rombo sem precedentes na economia mundial, especialmente para os cofres públicos, que mais do que nunca precisam aumentar suas receitas.

Portanto, sugerimos que não espere para fazer seu planejamento patrimonial. Seus filhos certamente vão pagar o preço da procrastinação.

  

Jakellyne Antonelli de Almeida | jakellyne.antonelli@morcs.com.br

 

 

 

[1] Valor exemplificativo, entretanto, usualmente o fisco avalia o imóvel em valor de mercado ou superior.

[2] A alíquota do ITCMD sofre variação de Estado para Estado, portanto, deve-se verificar qual será aplicada ao caso concreto, hoje o maior índice é de 8%.

[3] Valor de honorários advocatícios meramente exemplificativo, levando em consideração a prática de mercado para o inventário extrajudicial.

[4] Valor que pode sofrer variações/reajustes.

[5] Valor que pode sofrer variações/reajustes.

[6] Valor que pode sofrer variações/reajustes.

[7] Alíquota de 8% de ITCMD incidente sobre a doação das quotas (lembrando que há possibilidade de fragmentar o pagamento do ITCMD) + alíquota média de 3% de ITBI incidente sobre a integralização de bens imóveis ao capital social da empresa (para os casos em que não seja possível aplicar a imunidade prevista na Constituição Federal).

[8] Valor dos honorários calculado de acordo com a quantidade de horas de trabalho.

[9] Considerando que, no exemplo, com o planejamento sucessório não será necessário vender o imóvel para cobrir os custos com inventário

[10] Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Roberto_Marinho (acesso em 31/03/2021)

[11]Fonte: https://glo.bo/3rTrFDA (acesso em 31/03/2021)

[12] Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Norberto_Odebrecht (acesso em 31/03/2021)

[13] Fonte:https://glo.bo/3fWso4X (acesso em 31/03/2021)

[14] Fonte:https://glo.bo/3usoODg (acesso em 31/03/2021)

[15] O Projeto de Resolução do Senado é aprovado por maioria simples dos 81 Senadores, precisa de 41 presentes e, destes, que 21 votem a favor, ou seja, um trâmite muito simples e rápido.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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