O registro cadastral da Nova Lei de Licitações

Nos últimos Conexão MORCS temos noticiado as novidades implementadas pela Lei nº 14.133, a “nova Lei de Licitações” e contratos administrativos, que como dito em edições anteriores, institui um novo regime jurídico para as contratações públicas no país, que envolve uma nova racionalidade decorrente da experiência doutrinária, jurisprudencial, legislativa e prática adquirida ao longo da vigência dos diplomas revogados pela Lei nº 14.133/2021, como a Lei nº 8.666/93 (antiga lei geral de licitações), a Lei nº 10.520/2002 (que regia os pregões) e a Lei nº 12.462/2011 (do regime diferenciado de contratações públicas - RDC).

Nesta edição trataremos do Registro Cadastral, novidade trazida pela nova Lei de Licitações.

Consoante as disposições dos artigos 87 e 88 da nova Lei de Licitações, os órgãos da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas para efeito de cadastro unificado de licitantes. Estes, por sua vez, considerada sua área de atuação, serão classificados por categorias, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômico-financeira avaliada, de acordo com regras objetivas previamente divulgadas.

O Registro Cadastral não se confunde com os registros previstos na Lei nº 8.666/93 e nem com o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 3.722/2021, que constitui no registro mantido pelos órgãos e entidades que compõe o Sistema de Serviços Gerais, em que pese as semelhanças entre tais cadastros. Vejamos:

O SICAF contém os registros dos interessados diante da habilitação jurídica, a regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, bem como das sanções aplicadas pela Administração Pública relativas ao impedimento para contratar com o Poder Público.

O Registro Cadastral da nova Lei de Licitações consiste na criação de um banco de dados unificado, com informações quanto à identidade e à habilitação dos sujeitos interessados em contratar com a Administração Pública, e disciplinado por regras que assegurem a universalidade de adesão, a isonomia e a publicidade de informações[1].

Isto posto, poder-se-ia concluir que não há diferença entre o SICAF e o Registro Cadastral, e que, por conseguinte, a nova Lei não trouxe qualquer novidade neste quesito. 

Contudo isso não é verdade.

Primeiro, vale destacar que a existência de um cadastro unificado elimina as variações e obstáculos decorrentes da existência de um cadastro nacional (SICAF) e daqueles restritos à unidade administrativa que promovia a licitação, com suas regras e interpretações distintas. 

Segundo, a relevância do Registro Cadastral não se resume nas informações acerca dos requisitos de habilitação dos licitantes. Este vai além do que apresentar uma fotografia do licitante, vez que a atuação do contratado no cumprimento de obrigações assumidas será avaliada pelo contratante, que emitirá documento com menção ao seu desempenho, o qual constará do registro em que a inscrição foi realizada.

De acordo com a nova Lei, a anotação do cumprimento de obrigações pelo contratado, será condicionada à implantação e à regulamentação do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, apto à realização do registro de forma objetiva, em atendimento aos princípios da impessoalidade, da igualdade, da isonomia, da publicidade e da transparência, de modo a possibilitar a implementação de medidas de incentivo aos licitantes que possuírem ótimo desempenho anotado em seu registro cadastral.

A relevância da anotação de tais informações é testificada em diversos comandos da nova Lei de Licitações:

  • os artigos 36 e 37[2] determinam que o julgamento por técnica e preço deverá ser realizado com a atribuição de notas por desempenho do licitante em contratações anteriores aferida nos documentos comprobatórios contidos no registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
  • o artigo 60, inciso II[3] prevê que a informação sobre o desempenho anterior constitui critério para desempate de licitação; e
  • o artigo 67, II[4], determina que as informações constantes no Registro Cadastral devem ser consideradas para efeito de avaliação de habilitação técnica. 

Portanto, percebe-se que a nova Lei de Licitações inova ao criar mecanismos de incentivo e premiação daqueles contratados que executarem com eficiência adequada o objeto contratado, tornando extremamente relevante o adequado monitoramento do cumprimento das obrigações por parte do contratado, bem como a adequada formalização de eventuais situações que podem resultar no retardamento ou impedimento do adimplemento contratual, pois tudo fará parte do histórico do licitante no Registro Cadastral.

Logo, a adequada regulamentação tanto do Registro Cadastral como da própria avaliação será de suma importância para que este de fato contenha informações que se prestam a servir como referência de desempenho do licitante contratado, de atestado de cumprimento de obrigações. É de fundamental importância que referida avaliação tenha por base critérios objetivos e necessária observância dos princípios norteadores da Administração Pública.

Não se pode admitir que a avaliação de desempenho tenha por base critérios minimamente discricionários, ou mesmo que o contratado fique a mercê da boa vontade do agente responsável pela avaliação, a qual pode dar margem ao exercício de influência indevida, o que não é tão incomum nas contratações com a Administração Pública. 

Por isso, sobre este ponto em específico, o mestre Marçal Justen filho[5] faz sugestão que corroboramos, de que nas avaliações de desempenho seja adotada a solução autorizada no artigo 17, §6º[6], que contempla a certificação por organização independente quanto a conclusão do objeto contratado. Pois ainda que os custos dessa alternativa sejam arcados pelo particular, a solução reduz o risco de práticas inaceitáveis por parte da Administração.

 

Juliana Pires Caldart | juliana.caldart@morcs.com.br

 

[1] Filho, Marçal Justen. Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas – Nova Lei nº 14.133/2021. São Paulo: Thomson Reuters Brasil. 2021. Pag. 1.186

[2] Art. 36. O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.

(...)

  • 3º O desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública deverá ser considerado na pontuação técnica, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 88 desta Lei e em regulamento.

Art. 37. O julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço deverá ser realizado por:

(...)

III - atribuição de notas por desempenho do licitante em contratações anteriores aferida nos documentos comprobatórios de que trata o § 3º do art. 88 desta Lei e em registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

[3] Art. 60. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

(...)

II - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

[4] Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a:

(...)

II - certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 desta Lei;

[5] Filho, Marçal Justen. Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas – Nova Lei nº 14.133/2021. São Paulo: Thomson Reuters Brasil. 2021. Pag. 1.192

[6] Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

  • 6º A Administração poderá exigir certificação por organização independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) como condição para aceitação de:

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