O Impacto da Tributação na Tomada de Decisão

 

Atualmente chegamos em um estágio em que ninguém ousará discordar:

(i) que o Brasil é o país com a terceira maior carga tributária em toda América Latina e Caribe, ganhando apenas de Cuba e Barbados (Revenue Statistics in Latin America and the Caribbean 2018);

(ii) que o Brasil é um dos países em que pagar imposto é mais caro e leva mais tempo e que tal característica traz mais complexidade ao empreendedorismo, pois é necessário deslocar para a atividade administrativa recursos que poderiam e deveriam ser usados na produtiva;

(iii) que as constantes mudanças na legislação, a adoção de sistemas digitais mais complexos e a falta de profissionais qualificados na área fiscal e tributária estão levando as empresas a gastarem para manter executivos mais experientes em seus quadros e com isso tentar evitar as pesadíssimas multas do sistema;

(iv) que a elevada carga tributária (receita do governo geral) chegou a 33,58% do PIB em 2018 (Relatório Estimativa da Carga Tributária Bruta no Brasil - 2018) e que isso bloqueia o crescimento da economia brasileira, atestado inclusive por estudo do Banco Mundial (Um Ajuste Justo - Análise da Eficiência e Equidade do Gasto Público no Brasil).

Dentre os itens acima enumerados merece destaque aquele que vem gerando um grande impacto empresarial que é o Projeto SPED – Sistema Público de Escrituração Digital.

O SPED pretende promover a integração entre os fiscos federal, estaduais e municipais, racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias e dar maior celeridade na identificação de ilícitos tributários. Dentre outras as principais obrigações acessórias relacionadas ao SPED são NF-e, CT-e, EFD-ICMS/IPI, EFD-Pis/Cofins, EFD-Reinf, ECD, ECF e o e-Social que até o final de 2019 estará implantando para todas as empresas, inclusive as MPEs.

Dada a relevância que o tema ganhou no Brasil, o atendimento das obrigações tributárias principais e acessórias demanda implementação de uma boa governança e visão integrada da empresa que leve em consideração: as pessoas, os processos, a informação e a tecnologia.

Neste cenário, o impacto da tributação na tomada de decisão empresarial é extremamente relevante, sobretudo, porque há um tipo particular de risco que passa a ser incluído no topo das preocupações das empresas: os riscos reputacionais associados à conformidade tributária, entre eles, o mais temido atualmente, em todas as esferas, o crime contra a ordem tributária.

O crime contra a ordem tributária volta à ordem do dia após o julgamento realizado pelo STJ (HC 399.109, 3º Seção) em 22/08/2018 em que foi pacificado o entendimento de que o crime de apropriação indébita tributária previsto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990 é praticado pelo sujeito passivo da relação jurídica tributária que age, conscientemente, na inadimplência do ICMS próprio ou devido por substituição tributária. Contra o acórdão proferido pelo STJ, foi interposto Recurso Ordinário ao Supremo Tribunal Federal que aguarda julgamento, sendo este um dos mais esperados para o ano de 2019.

O que importa porém é a mensagem do entendimento exarado e extensível a todos os tributos indiretos dado que atualmente, pelo menos para o STJ, o tributo próprio e aquele devido devido por substituição tributária (contribuinte e responsável tributário) é suportado pelo destinatário do bem ou serviço (transferência econômica), sendo a pessoa jurídica mera arrecadadora, cuja obrigação é repassar o tributo aos cofres públicos.

Mais do que nunca a boa tomada de decisão é necessária e para tanto dependente da governança que é o conjunto de ações que integram o processo decisório: (i) conhecer com profundidade os fatos e as variáveis que interferem na sua constituição, (ii) avaliação e mensuração de riscos e seus impactos e, por fim, (iii) a tomada de decisão. 

Mesmo após uma futura e aguardada reforma tributária que simplifique todos os tributos existentes no ambiente de negócios brasileiro, somente com o conhecimento dos controles internos e dos processos, seguindo o conceito de visão global da empresa (end-to-end), além da aderência às constantes atualizações da legislação fiscal é que se evitará os riscos reputacionais ligados à conformidade tributária. 

Necessário haver uma rápida mudança cultural para o entendimento do papel proeminente das obrigações tributárias antes que as multas e agora a própria justiça criminal bata à sua porta.

Thiago Vinicius Vieira Miranda (thiago.miranda@morcs.com.br) é advogado do Miranda Oellers Ribeiro Caldart Souza Advogados.

Deixe um comentário

Os comentários serão analisados antes de serem publicados.