Novo Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental

Após a declaração da Organização Mundial de Saúde (OMS) acerca do estado de pandemia mundial decorrente da contaminação do novo Coronavírus (Covid-19), foi editada a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, a qual dispôs sobre as medidas de enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional. Consoante os termos desta lei, as autoridades estaduais e municipais poderão adotar, no âmbito de suas competências, medidas de isolamento, quarentena, tratamentos específicos, entre outras que entenderem como necessárias.

No dia 17 de março de 2020, o Governo do Estado de Goiás publicou o Decreto Estadual nº 9.637/2020, alterando as disposições sobre a declaração de situação de emergência na saúde pública determinada por meio do Decreto nº 9.633, de 13 de março de 2020, e determinando a suspensão das atividades de estabelecimentos comerciais de forma compulsória e sem qualquer contrapartida.

As determinações destes decretos foram sucessivamente renovadas por outros atos, os quais mantiveram o isolamento social e o fechamento dos estabelecimentos comerciais considerados como não essenciais.

Independente da discussão acerca do acerto das disposições governamentais, fato é que os empresários goianos têm enfrentado grandes dificuldades, adotando, por vezes, ações extremas para não cerrar as suas portas e demitir os seus funcionários.

Por esse motivo que a edição da Lei nº 20.773 de 8 de maio de 2020, a qual institui o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental (“REL”), como medida de enfrentamento da situação extrema de âmbito econômico no Estado de Goiás, provocada em razão da decretação de estado de calamidade pública, foi muito bem recepcionada pela sociedade empresária goiana, já que representa verdadeiro incentivo para a retomada da atividade econômica do estado.

Isso porque o REL representa verdadeira desburocratização da máquina estatal nas ações que envolvem demandas ambientais para a liberação de autorizações, outorgas e licenças.

Em que pese o regime extraordinário de licenciamento ambiental viger apenas enquanto perdurar o estado de situação de emergência na saúde pública no estado, este tem por objetivo a criação de instrumentos de racionalização e agilização máxima do procedimento ordinário de licenciamento, mediante o compartilhamento de responsabilidade entre o empreendedor e os respectivos responsáveis técnicos.

Assim, durante a vigência do REL, os empreendimentos goianos e licenciados pelo estado, poderão ingressar com pedido de licenciamento ambiental em regime extraordinário, em procedimento preordenado, em fase única, e formalizado por meio eletrônico junto à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás (“SEMAD”).

O REL não se aplica aos empreendimentos de grande porte e alto potencial poluidor, e terá eficácia apenas em âmbito estadual, vez que não compreende os licenciamentos ambientais promovidos pelos municípios goianos.

Norma editada pela SEMAD irá definir os critérios técnicos para obtenção do REL, podendo ser eliminado exigências burocráticas que não se restrinjam exclusivamente ao tratamento do impacto ambiental das atividades.

A adesão ao REL está condicionada ao cumprimento de requisitos legais, quais sejam: protocolo do requerimento enquanto perdurar o estado de calamidade pública; instalação e operação do empreendimento nos exercícios de 2020 e 2021; instalação e operação da atividade acompanhada por responsável técnico presencial e realização de auditoria ambiental independente, na periodicidade determinada pela SEMAD.

Os empreendimentos de grande porte e pequeno potencial poluidor, pequeno porte e alto potencial poluidor, grande porte e médio potencial poluidor e médio porte e alto potencial poluidor deverão cumprir, além dos requisitos legais, as condicionantes estabelecidas na licença ambiental extraordinária emitida, relativas ao fomento de atividades produtivas, geração de trabalho e renda, e formação e treinamento de mão de obra, todos destinados, preferencialmente, à comunidades carentes do entorno dos empreendimentos.

A nova lei estabelece, ainda, que os empreendimentos de médio porte e médio potencial poluidor, grande porte e médio potencial poluidor e médio porte e alto potencial poluidor serão responsáveis pela compensação ambiental em decorrência da instalação e operação de suas atividades, independente de outras medidas compensatórias de natureza ambiental e florestal que venham a ser estabelecidas no processo de licenciamento ambiental.

O valor desta compensação ambiental será proporcional ao potencial grau de impacto ambiental do empreendimento, e terá como base de cálculo o valor do investimento realizado. Este valor deverá ser adimplido em até 6 (seis) meses após a emissão da licença ambiental extraordinária, sob pena de perda de eficácia do documento concedido.

Assim, ante as novidades aqui descritas, é inegável que a Lei nº 20.773/2020 traz grandes avanços para a desburocratização do processo de licenciamento ambiental no Estado de Goiás e, que representa verdadeira alavanca para a promoção da retomada econômica no estado. Basta que sejam verdadeiramente implementadas as medidas previstas pelos legisladores goianos.

Juliana Pires Caldart | juliana.caldart@morcs.com.br

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