Nova Lei do Agro: modernização e desburocratização do investimento no agronegócio

 

Já não é mais novidade que o agronegócio funciona como um dos principais motores da economia brasileira. Corroborando disso, há estudos[1] que apontam que 21,4% do PIB do Brasil em 2019 foi representado pela soma de bens e serviços gerados pelo agronegócio.

Entretanto, é importante ressaltar que, assim como em qualquer outro setor da economia brasileira, o agronegócio carece de modernização e desburocratização dos processos que envolvem a concessão e o acesso ao crédito, hoje eminentemente subsidiado pelo Governo.

Evidentemente que o atraso na modernização de tais procedimentos, por consequência, acaba obstando o crescimento das atividades empreendidas pelo produtor rural e a ampliação do acesso ao crédito, especialmente o do mercado privado.

Eis que surge a Nova Lei do Agro (Lei 13.986), publicada em 7 de abril de 2020 e que é resultado da conversão da Medida Provisória 897/2019. Trata-se de instrumento legal extremamente oportuno para os produtores rurais, já que entre as suas disposições trouxe uma série de mudanças que contribuem diretamente para a facilitação do acesso ao crédito, a diversificação de suas fontes e, consequentemente, aumento da competitividade entre as instituições que concedem esse tipo de crédito, o que deve culminar no barateamento do seu custo para os produtores rurais.

Confira abaixo as várias novidades implantadas por esse importante instrumento legislativo, que tem tudo para iniciar uma pujante nova era do agronegócio brasileiro.

  

Fundo Garantidor Solidário (FGS)

A Nova Lei do Agro prevê a possibilidade da criação de um fundo, nomeado de Fundo Garantidor Solidário, que será constituído por um grupo de produtores rurais, cuja principal finalidade será oferecer garantia para seus participantes nas operações de crédito que realizarem, incluindo aquelas que resultarem na consolidação de dívidas. Além disso, o FGS poderá ser utilizado no financiamento para implantação e operação de infraestruturas de conectividade rural. 

A composição do FGS deverá observar os seguintes requisitos: ter no mínimo 2 produtores rurais devedores, 1 credor e, caso existente, 1 garantidor, os quais poderão ser pessoa física ou jurídica.

Os participantes do FGS deverão integralizar os recursos na seguinte forma:

  1. produtores devedores: cota primária, mínimo de 4% do saldo devedor da operação de crédito garantida pelo FGS;
  2. credores (ou na hipótese de consolidação, dos credores originais): cota secundária, mínimo de 4% do saldo devedor da operação de crédito garantida pelo FGS;
  3. garantidor (se houver): cota terciária, mínimo de 2% sobre o valor do saldo devedor da operação de crédito garantida pelo FGS.

O interessante do FGS é que os próprios produtores rurais garantem mutuamente o adimplemento das suas operações de empréstimo por meio da constituição dessa garantia complementar que conta com valores depositados por cada participante da operação de crédito, o que, ao fim e ao cabo, trará condições mais favoráveis para a tomada de empréstimo.

 

Patrimônio rural em afetação

O patrimônio rural em afetação, acredita-se, se mostrará ao longo dos anos como a principal mudança trazida pela Nova Lei do Agro. Ele nada mais é do que a possibilidade de o produtor rural submeter uma fração do seu imóvel a um regime jurídico especial por meio de sua segregação para que seja utilizado como garantia na obtenção de crédito.

Antes da Nova Lei do Agro, a legislação determinava que o produtor rural poderia realizar hipoteca ou a alienação fiduciária, as quais recaem sobre a integralidade do imóvel. Embora a hipoteca possa ser constituída em diversos graus, ou seja, mais de uma vez sobre o mesmo imóvel, foi caindo em desuso, passando os credores a exigirem somente a alienação fiduciária, tipo de garantia que não admite mais de um grau. Com isso o produtor rural garantia sua dívida em montante muito superior ao seu valor de face e ficava impedido de oferecer este mesmo imóvel em garantia a novas operações de crédito, o que limitava muito as chances de impulsionar o seu negócio. 

Agora, a Nova Lei do Agro permite ao produtor rural o destacamento parcial do seu imóvel para utilizá-lo em garantia na obtenção de crédito rural contratado por meio de Cédula Imobiliária Rural (CIR), outra inovação dessa lei, ou por meio da emissão de Cédula de Produto Rural (CPR). O patrimônio de afetação será formado pelo terreno em si, suas acessões e benfeitorias, estando excluídos os bens móveis, as lavouras e os semoventes.

A constituição do patrimônio rural em afetação ocorre por meio de solicitação do seu registro pelo proprietário ao Cartório de Registro de Imóveis e deve necessariamente preceder a emissão da CIR ou da CPR, os dois únicos títulos de crédito que podem ser vinculados a esse tipo de garantia, conforme expresso na Nova Lei do Agro. 

Somente a fração do bem segregada para constituir o patrimônio rural em afetação responderá pelas dívidascontratadas pelo produtor rural e lastreadas na CIR ou na CPR vinculadas a tal patrimônio de afetação. Além disso, nenhuma outra dívida recairá sobre o patrimônio de afetação, já que este não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do proprietário rural.

Outro ponto muito importante desse instituto é o seu caráter extraconcursal, ou seja, o crédito lastreado em patrimônio rural em afetação não estará sujeito aos efeitos do regime de recuperação judicial.

O conjunto dessas características do patrimônio rural em afetação traz segurança jurídica a ambas pontas da operação de crédito, diminui os custos do produtor rural, além de aumentar o seu acesso ao crédito, já que lhe possibilita tomar mais empréstimos com as frações restantes do seu imóvel rural, podendo inclusive, para tanto, constituir outros patrimônios de afetação, visto que a Nova Lei do Agro autoriza o produtor rural a ter inúmeros patrimônios de afetação, tantos quanto o valor do seu patrimônio em imóveis rurais lhe permitir.

 

Alterações sobre a emissão de CPR (Cédula de Produto Rural)

Anteriormente, os legitimados para emitir CPR eram os produtores rurais, suas associações e as cooperativas e os produtos prometidos a entrega eram apenas os rurais.

Este cenário mudou com a chegada da Nova Lei do Agro, que alterou a lei da Cédula de Produto Rural (Lei 8.929) para aumentar o rol de legitimados a emitir CPR e definir que tipos de produto rural que podem ser prometidos a entrega por meio deste título de crédito, prevendo expressamente um amplo leque de atividades cuja exploração resulta na obtenção de produtos rurais.

Agora, os legitimados a emitir CPR são (i) o produtor rural, pessoa física ou jurídica, inclusive as sem objeto social exclusivo de produção rural, (ii) a cooperativa agropecuária e a associação de produtores rurais com objeto de produção, comercialização e industrialização do produtos rurais obtidos por meio das atividades definidas na lei, além das (iii) pessoas físicas ou jurídicas que exploram florestas, nativas ou plantadas, ou que beneficiem ou promovam a primeira industrialização daqueles produtos rurais obtidos nas atividades listadas na lei.

Pela nova definição legal, é considerado produto rural e, portanto, pode ser objeto de CPR, aquele obtido por meio da exploração das seguintes atividades: (i) agrícola, pecuária, de floresta plantada e de pesca e aquicultura, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, inclusive quando submetidos a beneficiamento ou a primeira industrialização; (ii) relacionadas à conservação de florestas nativas e dos respectivos biomas e ao manejo de florestas nativas no âmbito do programa de concessão de florestas públicas, ou obtidos em outras atividades florestais ambientalmente sustentáveis que venham a ser definidas pelo Poder Executivo.

Com essas mudanças, por exemplo, agora podem ser objeto de CPR os produtos agroindustriais, como açúcar e álcool, a produção do piscicultor pessoa física e a madeira extraída de floresta plantada.

Todavia, é importante destacar que, para os produtores agroindustriais e para aqueles que explorarem floresta nativa ou plantada incidirá IOF sobre a emissão de CPR e não haverá isenção do imposto de renda na fonte e declaração de ajuste anual das pessoas físicas sobre a remuneração produzida pela CPR, bem como não serão aplicadas quaisquer outras espécies de isenções fiscais.

Com a ampliação do rol de legitimados e de produtos rurais, aliada à possibilidade de garantir a CPR com patrimônio rural em afetação, mais do que nunca, a CPR passa a se destacar como um dos mais importantes meios de acesso do produtor rural a recursos financeiros, permitindo a obtenção de crédito de forma mais célere, econômica e com segurança jurídica para todas as partes da operação de empréstimo.

 

Emissão de títulos de créditos do agronegócio com lastro na variação cambial

Outra inovação importante trazida pela Nova Lei do Agro é a possibilidade de emissão de alguns dos títulos de crédito do agronegócio com cláusula de variação cambial.

Os títulos que podem ser emitidos com esse tipo de atualização são: a Cédula de Produto Rural Financeira[2] (CPR-F), o Certificado de Crédito do Agronegócio (CDCA), o Certificado de Recebimento do Agronegócio (CRA) e as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA). 

A novidade, além de proporcionar maior segurança jurídica, tem como finalidade a desburocratização da emissão dos títulos, além de, é claro, fomentar o investimento de estrangeiros no agronegócio brasileiro e impulsionar nosso mercado de capitais.

Para que os CDCA e os CRA sejam emitidos com a cláusula de variação cambial, é necessária a sua vinculação a direitos creditórios com cláusula de correção na mesma moeda do título a ser emitido.

Ademais, poderá o CNM (Conselho Monetário Nacional) dispor acerca da outras condições para emissão de CPR-F, CDCA, CRA e LCA com cláusula de variação cambial, bem como poderá regulamentar a emissão de CDCA e CRA para investidores residentes no Brasil, vez que, por enquanto, esses dois tipos só podem ser emitidos em favor de investidores que não residem no país.

 

Outras novidades

Escrituração dos títulos de crédito: a Nova Lei do Agro estabeleceu que a escrituração de CPR, CDCA, CDA, Warrant Agropecuário (WA), Cédula de Crédito Rural (CCR), Nota Promissória Rural (NPR) e Duplicata Rural (DR) poderá ocorrer por meio de lançamento em sistema eletrônico de escrituração. Além da desmaterialização dos títulos, a medida tem como propósito a desburocratização de sua emissão.

Fixação de Juros e Correção Monetária: com a Nova Lei do Agro, agora se permite que o emitente da CPR-F determine quais serão os juros e o índice de correção monetária a serem aplicados ao título. Antes, fazia-se necessária a emissão da CPR-F com o valor futuro a ser quitado, o que resultava em prejuízos negociais.

 

Considerações Finais

As mudanças abordadas acima trazem uma nova perspectiva de investimentos no agronegócio brasileiro e de desenvolvimento do nosso mercado de capitais, seja pela introdução de novas formas de financiamento aos produtores ou pela modernização e aperfeiçoamento dos instrumentos já existentes, trazendo maior segurança jurídica a todos os agentes desta equação.

A expectativa é que, mesmo com a crise econômica, potencializada pela pandemia de Covid-19, a Nova Lei do Agro traga novo fôlego e impulsione o agronegócio com o incremento e a diversificação das fontes de recursos, a facilitação de acesso ao crédito para o produtor rural e a diminuição dos custos na tomada desses empréstimos.

Para tanto, se espera que os novos paradigmas sejam bem aplicados e recebidos pelo mercado para que os frutos da nova Lei do Agro possam ser colhidos o quanto antes.

 

Rodrigo Albernaz | rodrigo.albernaz@morcs.com.br

Aline Oellers Ferreira | aline.oellers@morcs.com.br

 

 

[1] PIB-Agro/CEPEA: PIB do agronegócio encerra 2019 com alta de 3,81%

https://www.cepea.esalq.usp.br/br/releases/pib-agro-cepea-pib-do-agronegocio-encerra-2019-com-alta-de-3-81.aspx  

 

[2] "A CPR Financeira (CPRF) é uma modalidade de CPR que foi criada pela Medida Provisória nº 2.042/2000, convertida em lei 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que incluiu o art. 4º-A à lei 8.929/94. À semelhança da CPR Física, contém a descrição do produto e da quantidade negociada; a diferença reside na forma de liquidação da CPR. Na CPR Financeira, não se prevê a entrega física do produto, apenas a liquidação com o pagamento, no vencimento, do valor correspondente à multiplicação da quantidade especificada pelo preço fixado ou índice de preços adotado no título." BURANELLO, Renato M. Sistema Privado de Financiamento do Agronegócio: Regime Jurídico. 2. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 468.

Deixe um comentário

Os comentários serão analisados antes de serem publicados.