Mediação, uma eficaz ferramenta para solução de conflitos surgidos com a pandemia

Atualmente muito tem se discutido acerca da possibilidade do ajuizamento de ações para resolver os problemas enfrentados por causa da pandemia do novo Coronavírus.

Por desempenharem um papel importante na economia, as empresas enfrentam muitos desses problemas, entre eles destacam-se os que envolvem as relações trabalhistas, contratos e tributos.

Em contrapartida, considerando o surgimento e a recorrência desses “novos problemas”, é certo o impacto significativo no Poder Judiciário que, por sinal, já sofre com um grande congestionamento de processos que se arrastam por anos. A Justiça do Trabalho já sente isso, já que, como noticiado pelo Estado de São Paulo, 20% das novas ações trabalhistas têm como origem a “coronacrise”.

A partir disso, os empresários naturalmente se fazem os seguintes questionamentos: o que devo fazer para resolver os problemas que surgiram em decorrência dessa pandemia? Devo processar para alcançar a solução que eu preciso?

Diante desse cenário, as ferramentas de autocomposição de conflitos, já utilizadas para aliviar a quantidade de processos suportados pelo Poder Judiciário, ganham ainda mais destaque, pois normalmente proporcionam uma resposta ágil, eficaz e econômica para aqueles que pretendem resolver as suas questões jurídicas.

Pensando nisso, hoje vamos apresentar e explicar um desses métodos alternativos de resolução de controvérsias, a MEDIAÇÃO.

Já ouviu falar da mediação?

Para quem não conhece, basicamente, é o meio de solução de conflitos em que um terceiro aproxima as partes para que negociem diretamente uma solução para a divergência existente.

Para visualizar e entender melhor sua aplicação, vamos a um exemplo prático.

Um empresário aluga um imóvel para sediar o seu empreendimento. O inquilino possui uma boa relação com o proprietário do imóvel, já que nunca atrasou ou deixou de pagar os aluguéis e ou teve qualquer tipo de problema relacionado ao contrato de locação.

Surge então um cenário nunca imaginável: um vírus se espalha pelo mundo todo, fazendo com que as autoridades públicas tomem medidas de isolamento social para conter a disseminação e o contágio da doença, o que tem como consequência uma grande recessão econômica no país/estado/cidade.

O inquilino, que nunca havia atrasado os aluguéis, tem uma considerável redução na receita de seu empreendimento e comunica ao proprietário do imóvel, que, em razão dos prejuízos financeiros de seu negócio, não irá conseguirá efetuar o pagamento do aluguel naquele mês, correndo o risco, inclusive, da situação se estender por mais tempo.

Visualizando o cenário de inadimplência do inquilino, desconsiderando os efeitos da pandemia, talvez os passos do proprietário desse imóvel fossem: cobrar diretamente do inquilino o aluguel atrasado e , não tendo sucesso na cobrança, ir em busca de um advogado para o ajuizamento de ação judicial.

A maioria deve imaginar, conservadoramente, que o primeiro passo do advogado do proprietário diante de uma situação como essa seria o imediato ajuizamento/protocolo de uma ação cobrando os aluguéis do inquilino, correto?

Mas, nem sempre o ajuizamento de uma ação judicial é a forma mais eficiente e adequada para a resolução de uma questão jurídica controvertida.

Antes de mais nada, é preciso entender que o papel do advogado é analisar e considerar as especificidades de cada situação controvertida, apontar as hipóteses possíveis para a sua resolução, demonstrando o custo-benefício de cada uma, e orientar o cliente para que eleja aquela que, de acordo com as suas prioridades, poderá lhe propiciar obter a melhor solução para o conflito.

Voltando para o exemplo acima, fica evidente que o cenário de pandemia e isolamento social atualmente vividos deve ser considerado para efeito de busca de soluções mais práticas. O Judiciário está em regime excepcional de atendimento, o que significa que os casos urgentes estão sendo priorizados e que a questão jurídica controvertida entre o proprietário e o inquilino não terá uma solução imediata, podendo demorar meses, se não anos, tempo que o proprietário não pode esperar.

Por isso, o proprietário resolve acatar a recomendação dada por seu advogado de utilizar a mediação, que tende a lhe trazer uma economia significativa de tempo e dinheiro para resolver o seu problema.

Mas como funciona a mediação?

A mediação é regulamentada pela Lei 13.140/2015 e, como dito anteriormente, é um método de resolução de conflitos entre particulares, o que significa que o seu resultado não é proveniente de uma determinação judicial. No caso da mediação, o poder decisório é mantido nas mãos das próprias partes conflitantes, que chegaram a uma autocomposição com a ajuda de um terceiro.

As partes escolhem um mediador, neutro e imparcial, para intermediar o seu embate, entretanto, ele não pode fazer sugestões para dar fim ao conflito. Sua função é aproximar as partes, conduzir os diálogos (sem sugestionar nada), para que negociem diretamente a solução desejada de sua divergência.

Para tanto, o mediador utiliza técnicas específicas de negociação para restabelecer a comunicação entre as partes, a fim de que elas próprias cheguem a uma solução satisfatória. Assim, o mediador é apenas um facilitador do diálogo, não tendo qualquer poder decisório.

A mediação pode ser judicial ou extrajudicial. Será judicial se as partes escolherem um dos Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos, no qual há um corpo de mediadores cadastrados e que devem cumprir requisitos mínimos previstos na lei para se capacitarem para essa função. Importante destacar que os mediadores judiciais não são juízes, são pessoas comuns. Já extrajudicial é aquela realizada fora dos Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos, podendo ser feita em uma câmara de mediação particular ou por qualquer terceiro eleito pelas partes, visto que o mediador extrajudicial precisa apenas ter a confiança das partes, não sendo obrigatório que integre ou esteja inscrita em qualquer tipo de câmara de mediação particular.

O acordo feito por meio da mediação vincula as partes e é um título executivo, ou seja, seu descumprimento permite à parte prejudicada que ingresse com execução judicial em face do faltoso, de modo que o Poder Judiciário coercitivamente o faça cumprir o acordo.

Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação, podendo, então, ser utilizada para resolver conflitos que envolvem complexas e multidimensionais emoções, como casos de família (divórcio, guarda, pensão alimentícia, alienação parental) e de vizinhança.

A mediação é considerada muito eficaz em razão dos benefícios que proporciona às partes que estão em atrito. Alguns exemplos desses benefícios são:

Agilidade na resolução do problema - Segundo o Relatório Justiça em Números, edição 2019, do Conselho Nacional de Justiça, atualmente no Brasil, a Justiça Estadual leva em média 3 anos e 7 meses para proferir sentença em um processo de 1ª Instância. Evidentemente que esse tempo varia de acordo com o estado.

Mas, embora o referido Relatório conclua que em comparação aos anos anteriores houve uma diminuição desse número (tempo de duração do processo), o congestionamento do Poder Judiciário ainda é grande.

Nesse sentido, a mediação se difere por trazer soluções consideradas eficazes e mais "imediatas", não havendo necessidade de a situação ser levada a apreciação do Poder Judiciário.

Baixo custo – na mediação paga-se custas ao mediador e/ou ao órgão de mediação, mais baratas que uma ação judicial, que notoriamente são elevadas, além de incidirem não só no início, mas também durante e até o final do processo, o que faz com que o tempo de duração encareça ainda mais esse tipo de medida. Na mediação também poderá haver despesa com honorários advocatícios, caso as partes facultem por serem assistidas por advogados durante o procedimento.

Participação das pessoas envolvidas no conflito – essa participação não significa que a ideia de uma pessoa irá se sobrepor à da outra, pelo contrário. Na mediação deve haver espaço para que as partes contribuam de forma efetiva para resolução do problema, sendo coletiva a responsabilidade pela construção das decisões. Isso deve ocorrer de forma justa, por meio da intervenção e facilitação do mediador, que sempre deve garantir que aos envolvidos seja oportunizada a participação de forma igualitária. Inclusive, isso leva a uma maior eficácia das decisões tomadas em mediação, com menor descumprimento e judicialização posterior da disputa, pois as partes construíram juntas um denominador comum e se convenceram que aquela era a melhor solução, o que traz pacificação social.

Evidente que nem sempre a mediação será o melhor remédio e aplicá-la requer um estudo combinado com uma análise profunda da situação, que deve considerar todos os fatores influenciáveis para trazer a melhor solução para a celeuma. Porém, certamente a mediação é uma eficaz ferramenta de solução de conflitos, devendo ser especialmente considerada para resolver as divergências neste atual cenário em que vivemos.

 

Rodrigo Albernaz | rodrigo.albernaz@morcs.com.br

Aline Oellers Ferreira | aline.oellers@morcs.com.br

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