Marco Legal das Startups

Em 1º de junho, foi publicada a Lei Complementar nº 182/2021, que institui o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador. A lei prevê regras diferenciadas para o setor de inovação, estabelecendo os seus princípios, diretrizes, normas gerais e reconhecendo o empreendedorismo inovador como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental.

O tema não é inédito na legislação brasileira; entretanto, pela primeira vez, as normas sobre startups e empreendedorismo inovador passam a ser tratadas em diploma legal abrangente, que abarca as normas gerais de regulação desse setor da economia nacional.

A intenção do legislador não foi apenas trazer maior segurança jurídica ao ambiente de negócios inovadores. Também visou modernizá-lo, fomentar investimentos, promover a competitividade, aperfeiçoar as políticas públicas voltadas ao setor e incentivar a contratação pela administração pública de soluções inovadoras desenvolvidas por startups.

O Marco Legal das Startups entra em vigor após decorridos 90 dias de sua publicação, ou seja, somente em 30 de agosto de 2021. Porém, desde já, o MORCS esmiúça o tema, se antecipando às mudanças que virão.

 

Startups

A partir do Marco Legal (art. 4º), serão consideradas startups as organizações empresariais ou societárias[1], mesmo com apenas um sócio, e as cooperativas (a) que declaram em seu ato constitutivo que atuam na área de inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios ou (b) que se enquadram no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06), (c) que tenham até dez anos de inscrição no CNPJ e (c) que tenham receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior.

 

Investidor-anjo

A figura do investidor-anjo passou a ser oficialmente definida (art. 2º, inciso I do Marco Legal) como aquele investidor que (a) não é considerado sócio, (b) não tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da empresa, (c) não responde por qualquer obrigação da empresa e (d) é remunerado por seus aportes. Todas essas características definidoras já constavam do art. 61-A do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas, mas de forma esparsa.

Embora não seja sócio e lhe seja vedado o direito de interferir na administração da empresa, o Marco Legal admite a participação do investidor-anjo nas deliberações de forma consultiva e o acesso às contas, ao inventário, aos balanços, aos livros contábeis e à situação do caixa da startup.

A limitação da responsabilidade do investidor-anjo em relação às obrigações da empresa investida passou a ser mais explícita, o que dará maior segurança jurídica ao investidor e contribuirá para o fomento de investimentos na área de inovação.

Em consonância com o estabelecido no art. 61-A, §4º[2] do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas, o art. 8º, inciso II[3] do Marco Legal, determina que o investidor-anjo não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, a ele não se aplicando o disposto no Código Civil sobre desconsideração da personalidade jurídica. Porém, o Marco Legal foi além e expressamente determinou que o investidor-anjo também não responderá pelas dívidas trabalhistas, tributárias ou obrigações de outras naturezas, não se aplicando a ele quaisquer outras normas existentes sobre a desconsideração da personalidade jurídica.

 

Modalidades de investimento

Quanto aos investimentos, o Marco Legal deixa claro que pode ser feito por pessoas físicas ou jurídicas e que, a depender da modalidade de investimento contratada, o aporte de capital poderá resultar ou não em participação no capital social da startup, sendo certo que o investidor somente será considerado sócio da startup após a conversão do instrumento do aporte em efetiva e formal participação societária.

A legislação traz um rol não exaustivo de instrumentos de investimentos que podem ser feitos pelo investidor na empresa de inovação sem participar do seu quadro societário, mesmo que os recursos sejam superiores ao capital social. Entre eles, os mais comuns são o mútuo conversível em participação societária e o contrato de investimento-anjo na forma do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas.

Em relação a este último tipo de investimento, com as alterações promovidas pelo Marco Legal das Startups no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas, o tempo máximo para o retorno dos aportes passa de cinco para sete anos e deixa de haver limite na remuneração periódica pactuada entre as partes, ou seja, pode ser acima de 50% sobre o lucro da startup, patamar máximo até então permitido pelo §6º do art. 61-A do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas[4].

 

Recursos para inovação

Outra forma de investimento nas startups que passa a ser permitida é por empresas que possuem obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, decorrentes de outorgas ou de delegações firmadas por meio de agências reguladoras. Essas empresas poderão cumprir as obrigações firmadas com as agências reguladoras efetuando aportes de recursos em startups por meio de fundos patrimoniais (Lei nº 13.800/19) ou fundos de investimento em participações (FIP), autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), nas categorias capital semente, empresas emergentes e empresas com produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Lembrando que, desde 2004, as empresas de inovação, enquadradas ou não como microempresa ou empresa de pequeno porte, já podem receber recursos de fundos de investimento[5], havendo, inclusive, regulamentação a esse respeito pela Instrução CVM nº 578.

As empresas com obrigação de investimento em pesquisa e inovação poderão aplicar também em startups selecionadas por meio de programas, editais ou concursos voltados ao financiamento, à aceleração e ao ganho de escala de startups, gerenciados por empresas públicas, fundações universitárias ou entidades paraestatais e bancos de fomento ligados ao desenvolvimento de empresas de base tecnológica, de ecossistemas empreendedores e de estímulo à inovação.

 

Sandbox regulatório

Para remover eventuais barreiras à inovação e viabilizar o estudo experimental de inovações em setores regulados com maior liberdade, o Marco Legal das Startups prevê a hipótese de flexibilização regulatória através de programas de ambiente regulatório experimental, também chamado de sandbox regulatório.

Com o sandbox regulatório, os órgãos e as entidades da administração pública com competência de regulamentação setorial (individualmente ou em colaboração) estabelecem um conjunto de condições especiais simplificadas para que as organizações participantes recebam autorização temporária para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de critérios e de limites previamente estabelecidos.

Os órgãos reguladores devem dispor sobre o funcionamento do sandbox regulatório, estabelecendo os critérios para a seleção ou a qualificação das organizações participantes, a duração, o alcance da suspensão da incidência das normas e as normas propriamente abrangidas.

 

Licitações

O Marco Legal das Startups criou uma modalidade especial de licitação voltada à contratação de soluções inovadoras pelo poder público, limitando a concorrência apenas às startups. Com isso, a administração pública poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para testar soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a serem desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico. 

As propostas serão julgadas por uma comissão especial de no mínimo três pessoas, das quais um será servidor público e outro um professor de instituição pública de ensino superior da área, levando em consideração os seguintes critérios: (a) potencial de resolução do problema pela solução proposta e, se for o caso, da provável economia para a administração pública; (b) grau de desenvolvimento da solução proposta; (c) viabilidade e maturidade do modelo de negócio da solução; (d) viabilidade econômica da proposta, considerados os recursos financeiros disponíveis para a celebração dos contratos; (e) demonstração comparativa de custo e benefício da proposta em relação às opções funcionalmente equivalentes.

Com o resultado da licitação, será fechado o Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) com as startups selecionadas, com vigência limitada a 12 meses, prorrogável por igual período. O valor máximo a ser pago às startups é de R$ 1,6 milhão por contrato.

 

Alterações na Lei das Sociedades por Ações

O legislador aproveitou o Marco Legal das Startups para realizar modificações na LSA, algumas sem correlação direta com o setor de inovação, mas que objetivam modernizar as práticas das companhias brasileiras em geral, como a alteração do número mínimo de diretores, que agora passou de dois para apenas um, e a autorização para que companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78 milhões realizem publicações de forma eletrônica e substituam os livros societários por registros mecanizados ou eletrônicos.

Mas a grande novidade fica mesmo por conta da criação de um regime jurídico simplificado, que estabelece condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais, medida que mira com força no setor de inovação. Com isso, foi concebido o que está sendo chamado pelos juristas de Sociedade Anônima Simplificada (SAS), uma companhia dispensada de cumprir determinadas obrigações de governança e regulatórias, o que abrirá o leque de oportunidades para a captação de recursos por pequenas e médias empresas.

Infelizmente, essa novidade não veio acompanhada da possibilidade de a SAS se beneficiar do Simples Nacional ou da dedução do imposto de renda para investimentos em startups, duas das mais incisivas reivindicações da Confederação Nacional das Indústrias.

Além disso, o legislador optou por eliminar do texto final aprovado a regulamentação das stock options (opção de compra de participações para compor a remuneração dos empregados de startups) e a equiparação do tratamento tributário do investimento-anjo e outros investimentos isentos.

A conclusão a que se chega é que, apesar de trazer maior segurança jurídica e incentivar o empreendedorismo inovador, o Marco Legal das Startups foi tímido e não avançou tanto quanto poderia e deveria para alavancar o mercado de inovação brasileiro, aumentar a sua atratividade aos investidores internacionais e lhe dar mais condições de competir com empresas de mercados mais modernos e vanguardistas.

 

Aline Oellers Ferreira | aline.oellers@morcs.com.br

 

 

 

[1] São elegíveis para o enquadramento na modalidade de tratamento especial destinada ao fomento de startup o empresário individual, a empresa individual de responsabilidade limitada, as sociedades empresárias, as sociedades cooperativas e as sociedades simples.

[2] Art. 61-A, § 4o O investidor-anjo:

II - não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, não se aplicando a ele o art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;

[3] Art. 8º O investidor que realizar o aporte de capital a que se refere o art. 5º desta Lei Complementar:

II - não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, e a ele não se estenderá o disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, nos arts. 124, 134 e 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e em outras disposições atinentes à desconsideração da personalidade jurídica existentes na legislação vigente.

Parágrafo único. As disposições do inciso II do caput deste artigo não se aplicam às hipóteses de dolo, de fraude ou de simulação com o envolvimento do investidor.

[4] Redação antiga do §6º do art. 61-A

§6º Ao final de cada período, o investidor-anjo fará jus à remuneração correspondente aos resultados distribuídos, conforme contrato de participação, não superior a 50% (cinquenta por cento) dos lucros da sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

 

Nova redação dada pelo Marco Legal das Startups:

§6º As partes contratantes poderão:

I - estipular remuneração periódica, ao final de cada período, ao investidor-anjo, conforme contrato de participação; ou

II - prever a possibilidade de conversão do aporte de capital em participação societária.

[5] Estatuto das Micro e Pequenas Empresas, art. 61-D. Os fundos de investimento poderão aportar capital como investidores-anjos em microempresas e empresas de pequeno porte.

 

Lei 10.973/2004, Art. 23. Fica autorizada a instituição de fundos mútuos de investimento em empresas cuja atividade principal seja a inovação, caracterizados pela comunhão de recursos captados por meio do sistema de distribuição de valores mobiliários, na forma da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, destinados à aplicação em carteira diversificada de valores mobiliários de emissão dessas empresas.

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