Jurisprudência do TJG/GO acerca da desconsideração da personalidade jurídica frente a MP 881/2019 convertida na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019

 

Primeiramente, cabe explicar que nas ações de execução em face dos devedores pessoa jurídica, quando o devedor não se manifesta nos autos oferecendo bens à penhora, quitando a dívida ou propondo um acordo, é comum o credor dar andamento processual realizando tentativas de penhora de bens da pessoa jurídica através de consulta nos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça, a saber, INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, SERASAJUD, entre outros.

Assim, quando todas as tentativas de localização de bens em propriedade da devedora, durante a tramitação processual, restam infrutíferas, aliada ao fato de a empresa executada ter seu CNPJ baixado, insurgia-se a possibilidade de requerer a desconsideração da personalidade jurídica, posto que tal situação da empresa devedora representa indícios de uma dissolução irregular.

Pois bem, para concessão do pedido de desconsideração da personalidade jurídica é necessário cumprir alguns requisitos e é justamente sobre esses requisitos autorizadores que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ/GO) pacificou seu posicionamento.

Anteriormente, o encerramento irregular das atividades aliado a ausência de bens da pessoa jurídica, eram requisitos que poderiam ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista o posicionamento jurisprudencial do TJ/GO, embora não fosse pacificado, contava com decisões favoráveis nesse sentido.

Nesta senda, a desconsideração da personalidade jurídica muitas vezes fora deferida pela primeira instância e quando não o era, as chances de êxito de reforma da decisão em sede de recurso[1] eram reais.

Em resumo, os pressupostos para o deferimento da medida eram a caracterização do desvio de finalidade da pessoa jurídica ou a confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e os da pessoa física. Na ocorrência de um desses dois fatos, restava configurado o abuso de personalidade, o que justificava ao magistrado deferir o pedido para desconsideração da personalidade jurídica através de um incidente processual, em via direta ou inversa. 

Cabe ressaltar que, embora houvessem decisões favoráveis espraiadas por todas as esferas da Justiça goiana concedendo a desconsideração da personalidade jurídica fundamentada na hipótese de indício de fechamento irregular da sociedade, esse não era o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça[2] (STJ) que detinha o entendimento de que apenas a inexistência de bens do devedor não pode ser condição para a instauração do procedimento que objetiva a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, em suma, sem a demonstração inequívoca do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, não há permissão legal para que fosse instaurado o incidente processual, mesmo que houvesse pressuposto de insolvência no caso concreto.

Outrossim, o TJ/GO[3] pacificou seu entendimento que o encerramento irregular das atividades ou a mera ausência de bens, por si só, não acarretam a desconsideração, sendo necessária a demonstração de ato de violação ao contrato social, de fraude, ilegalidade, confusão patrimonial ou de desvio de finalidade.

Induz-se que, além do entendimento do STJ, outro motivo que desencadeou a pacificação de posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, foi a MP 881/2019 que atuou exatamente nos pressupostos, alterando-os significativamente. Vejamos as alterações (em destaque) implementadas no artigo 50 do Código Civil Brasileiro durante a vigência da MP 881/2019: 

Antes:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Durante:

Art. 50.  Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

  • 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
  • 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

  • 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.
  • 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
  • 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica

Dentre as alterações, destaca-se: 

  • O credor passou a ter que comprovar que o devedor se beneficiou do abuso na utilização da personalidade jurídica a que integra; 
  • Passou a ser necessária a comprovação do dolo do devedor, ou seja, a sua intenção de lesar o credor mediante a utilização de sua pessoa jurídica; 
  • A confusão patrimonial passa a ser caracterizada pela análise de critérios objetivos;   
  • A existência de Grupo Econômico, por si só, não mais caracteriza a confusão patrimonial, cabendo ao credor preencher os requisitos acima. 

Verifica-se que a MP 881/19 alterou profundamente os requisitos autorizadores da medida, tornando-os de difícil alcance e, consequentemente, mais penoso o caminho dos credores, em benefício daqueles devedores contumazes que se escudam no favor legal muitas vezes, a bem da verdade, fraudando credores.

Contudo, com a conversão da MP 881/19 em Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, novamente houve alteração legislativa em relação ao § 1º do art. 50 do Código Civil Brasileiro, excluindo-se a expressão “dolosa”.  Vejamos as alterações (em destaque) implementadas no artigo 50 do Código Civil Brasileiro após a conversão da MP 881/2019 em Lei nº  13.874/2019:

Depois:

Art. 50.  Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

  • 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
  • 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

  • 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.
  • 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
  • 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. 

Frente a nova alteração, conclui-se: 

  • O credor não mais terá que comprovar que o devedor se beneficiou do abuso na utilização da personalidade jurídica a que integra; 
  • Passa a ser desnecessária a comprovação do dolo do devedor, ou seja, a sua intenção de lesar o credor mediante a utilização de sua pessoa jurídica; 

Assim, fato é que a alteração do § 1º do art. 50 do Código Civil, a bem dizer, trouxe novamente a discussão se quando esgotados os meios convencionais de recebimento das dívidas e, quando presente os requisitos, poderá ser decretada pelos Juízes a desconsideração da personalidade jurídica, sem a necessidade de comprovar o dolo do devedor, algo que não era tão simples e automático.

Em vista disso, tem-se que para obter-se solidez dos negócios jurídicos, premente se tornou um maior reforço nas garantias a serem acionadas para a hipótese de descumprimento de obrigações, pois os mecanismos processuais da desconsideração da personalidade jurídica permeiam a malfadada insegurança jurídica, posto que o posicionamento jurisprudencial pacificado se encontra contraditório à atual legislação.

Jakellyne Antonelli de Almeida (jakellyne.antonelli@morcs.com.br) é advogada do Miranda Oellers Ribeiro Caldart Souza Advogados (www.morcs.com.br)

 

[1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ARTIGO 50 DO C.C.  POSSIBILIDADE. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é admitida em situações excepcionais, devendo as instâncias ordinárias, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível. Promovendo a executada seu fechamento irregular, o que denota sua intenção de furtar-se do pagamento de seus débitos, além de demonstrar efetivo desvio de sua finalidade, é de se reconhecer o desvirtuamento do fim que preconiza o artigo 3º da Lei nº 5.764/71. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5419129-19.2017.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2018, DJe de 03/05/2018)

[2] “(…) 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil trata-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Assim, a interpretação que melhor se coaduna com esse dispositivo legal é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. (...)” (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 794.237/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22/03/2016)

[3] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINARES AFASTADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE, OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESCONSIDERAÇÃO INADMITIDA. (...) 5. Nas relações jurídicas de natureza civil empresarial, adota-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a permitir, excepcionalmente, que sejam atingidos os bens das pessoas naturais, representantes das pessoas jurídicas, somente quando houver comprovação do desvio de finalidade, ou da confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil/2002. 6. Ademais, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente as alegações de suposto encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica e a ausência de bens passíveis de satisfazer a dívida da parte Agravada não são suficientes, para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. 7. Destarte, considerando que a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) possui existência própria, distinta da pessoa física que a compõem, inclusive, com autonomia patrimonial, bem como, que a parte Exequente não demonstrou suficientemente os requisitos aptos a ensejarem a desconsideração da personalidade jurídica, a decisão, ora agravada, deve ser reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5112605-11.2019.8.09.0000, Rel. MAURICIO PORFIRO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2019, DJe de 28/08/2019)

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