IPTU e o novo Código Tributário de Goiânia

 

Em vigor desde 1º de janeiro de 1976, o atual Código Tributário Municipal de Goiânia[1] (CTM) é pauta de discussões sobre sua atualização[2] há alguns bons anos. A evolução da legislação tributária municipal finalmente começou a tomar forma em 2021, com a criação de um Grupo de Trabalho (GT) para revisão e atualização do CTM[3], que tinha como norte a entrega de justiça fiscal ao pagador de tributos de Goiânia.

O GT foi composto por servidores públicos da Secretaria de Finanças e da Secretaria de Governo, vereadores representando a Câmara Municipal, além dos representantes da OAB/GO, CRC/GO e do CODESE, com indicações realizadas pela ACIEG, FIEG e Fecomércio.

Entretanto, fato é que na semana final dos trabalhos (a última de agosto de 2021), o Governo Municipal cancelou reuniões, se fechou em copas por vários dias[4] e acabou apresentando à Câmara Municipal um Projeto de Lei (PL)[5] que trouxe uma série de normas que não foram apresentadas e discutidas no GT.

Muitas sugestões do GT para melhorias de ordem constitucional e de justiça fiscal não foram parar no PL, tais como: (i) redução do ISS (imposto sobre serviços) para o setor educacional, (ii) redução de multas, (iii) a necessária redução das taxas, (iv) a incorporação da taxa do lixo ao CTM, (v) prazos de validade maiores para as certidões, (vi) fim da instância única para os processos administrativos, entre inúmeras outras.

Já os temas inéditos que a Prefeitura Municipal acabou acrescentando no PL foram: (i) novas multas para o setor imobiliário, (ii) uma série de obrigações acessórias para os pagadores de ISS, (iii) retirada do desconto ordinário de 10% para quem pagava o IPTU em dia, (iv) remissões de IPTU para clubes de futebol profissional e, o mais relevante, (v) novas faixas, alíquotas e valores venais de IPTU.

É inquestionável a necessidade do novo CTM extinguir as zonas fiscais, pois é flagrante a sua injustiça, bem como tornar o IPTU progressivo, já que é notória a maior capacidade contributiva dos donos de imóveis de maior valor em relação aos de menor valor. A propriedade em si é o sinal indicativo de capacidade contributiva a legitimar a progressividade do IPTU: é desigualar os desiguais na medida da sua desigualdade. E, neste ponto, a unanimidade aferida no GT frutificou na minuta que chegou à Câmara. 

Chegou a ser discutida no GT uma alíquota máxima para o IPTU residencial de 0,375%, mas a alíquota máxima no PL divulgado é de 0,50%. Destaca-se, porém, outra novidade cuja discussão de certa maneira foi atropelada e requer muita atenção: a enorme complexidade que será apurar o valor venal da propriedade imobiliária.

Historicamente, o pagador de IPTU em Goiânia sabe que a qualidade das avaliações não é das melhores e, diga-se de passagem, não por culpa dos auditores fiscais, mas da própria pobreza metodológica do atual CTM. Não raro, distorções de caráter avaliatório são responsáveis por gerar inclusive regressividade no IPTU na medida em que propriedades de alto valor são subavaliadas, em termos relativos, em comparação com imóveis de baixo valor.

Tais imperfeições de caráter legal na apuração do valor venal, ainda não totalmente superadas no PL apresentado, podem fazer com que a carga tributária seja equivocadamente transferida entre os contribuintes. Consequentemente, propriedades de mesmo valor de mercado podem ser avaliadas e, em decorrência, tributadas, por critérios distintos, ferindo o princípio da isonomia.

Visando assegurar a equidade na distribuição da carga tributária, é fundamental garantir um grau razoável de acurácia das estimativas de valor desenvolvidas para fins tributários. Por isso, entende-se que a minuta de CTM apresentada não está madura o suficiente para a Goiânia dos próximos 50 anos. E o primeiro passo para amadurecer o Projeto de Lei é a disponibilização pela Prefeitura a todos os cidadãos das simulações, algoritmos, fórmulas e tabelas para definir as novas faixas, alíquotas e valores venais do IPTU. Cada proprietário de imóvel em Goiânia deve ter o direito de saber prévia, individual e objetivamente, não apenas estatisticamente como insiste até aqui a Prefeitura, como ficará o seu IPTU no futuro.

 

Thiago Vinicius Vieira Miranda | thiago.miranda@morcs.com.br

 

  

[1] Inteiro teor da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, pode ser encontrado no link a seguir: https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/1975/lo_19751120_000005040.html

[2] Ocorridas em vários fóruns e momentos, como se pode observar em:

a) https://www.oabgo.org.br/oab/noticias/servico/10-12-2012-comissao-de-direito-tributario-fara-estudo-para-mudar-tributacao-do-advogado-individual/
b) https://youtu.be/e1lJGW7o5KU
c) https://www.oabgo.org.br/oab/noticias/artigo/24-09-2014-iptu-progressivo-solucoes-possiveis-por-thiago-miranda/
d) https://www.opopular.com.br/noticias/politica/iptu-pode-subir-para-102-mil-imóveis-em-goiânia-1.1615335

[3] Com muita honra, o autor deste artigo fez parte do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 3.653, de 20 de julho de 2021: https://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2021/dc_20210720_000003653.html

[4] Vide reportagem de 09/09/2021 do jornalista Márcio Leijoto do jornal O Popular: https://www.opopular.com.br/noticias/cidades/em-uma-semana-paço-muda-projeto-e-iptu-de-goiânia-é-incógnita-1.2317353

[5] Inteiro teor do Projeto de Lei aqui referido pode ser encontrado no link a seguir: https://www.goiania.go.gov.br/wp-content/uploads/2021/09/PLC-CTM.pdf

Vide também reportagem de 09/09/2021 da Sala de Imprensa da Câmara Municipal de Goiânia: https://www.goiania.go.leg.br/sala-de-imprensa/noticias/camara-de-goiania-recebe-da-prefeitura-proposta-de-novo-codigo-tributario

Deixe um comentário

Os comentários serão analisados antes de serem publicados.