Instrução Normativa permite o parcelamento de multas de contratos com a União

O Ministério da Economia editou a Instrução Normativa nº 43, de 8 de junho de 2020, que dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multas administrativas previstas nas Leis nº 8.666/93, nº10.520/2002 e nº 12.462/2011.

Em resumo, todo contratado pela Administração Pública poderá renegociar suas dívidas para com a Administração Pública, desde que oriundas de sanções aplicadas em decorrência de algum descumprimento do contrato administrativo firmado.

Isso poderá resultar em benefício ao caixa das empresas e permitirá uma melhor programação do fluxo financeiro com vistas a retomada da atividade econômica, pois a norma prevê parcelamento em até 12 vezes e a renegociação das cobranças também estará disponível após a pandemia causada pela Covid-19.

 

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