Goiás publica lei que altera as principais normas ambientais do estado

 

Recentemente foi publicada a Lei nº 21.062, que altera leis estaduais ambientais e leis que tratam sobre o quadro permanente de pessoal e o plano de cargos dos servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD.

Todavia, neste artigo, serão abordadas somente as principais alterações promovidas na Lei nº 20.694/2019, que regula o licenciamento ambiental no âmbito do Estado de Goiás, na Lei nº 20.773/2020, que instituiu o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental – REL, e na Lei nº 18.102/2013, que trata das infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções.

À Lei nº 20.694/2019 foram adicionados dispositivos legais para estabelecer limites à discricionariedade do órgão ambiental na análise dos processos de licenciamento, estabelecendo um verdadeiro rol exemplificativo de atos administrativos que compõem referidos processos. Foi definido, ainda, que os atos administrativos que integram o licenciamento ambiental são expressões do poder de polícia atribuído com exclusividade ao órgão ambiental licenciador, que poderá se utilizar de serviços de terceiros para o assessoramento técnico para a sua produção.

Assim, a maior novidade está na possibilidade de utilização de pareceres de experts, peritos e especialistas quando a complexidade do assunto requerer conhecimento avançado e especial para a formação de convicção quanto à viabilidade ambiental de um empreendimento. Tal possibilidade é um ganho para a classe empresária, que muitas vezes ficava a mercê da limitação técnica dos agentes públicos para emissão de decisão final acerca do licenciamento ambiental de atividades inovadores e complexas.

O órgão ambiental licenciador poderá utilizar, ainda, de técnicas e tecnologias disponíveis, inclusive o uso de inteligência artificial, análises computadorizadas ou dinamizadas, imagens de satélite, algoritmos, drones, filmagens, fotografias, vant e outros recursos que otimizem o processo de análise e concessão de licenças e autorizações ambientais, com vistas a aprimorar todo o procedimento e empregar mais eficiência nos processos licenciatórios.

Por derradeiro, restou consignado que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental é exclusiva do órgão competente, e o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões somente em caso de dolo ou de erro grosseiro, o que se coaduna com o disposto na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro e aos entendimentos doutrinários acerca da responsabilização do agente público

As alterações da Lei nº 20.773/2020, que criou o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental como medida de enfrentamento da situação extrema de âmbito econômico no Estado de Goiás, provocada em razão da decretação de estado de calamidade pública, restringem-se à prorrogação da vigência do REL até o dia 31 de dezembro de 2022.

Isso significa que os empresários goianos contarão com a desburocratização da máquina estatal nas ações que envolvem demandas ambientais para a liberação de autorizações, outorgas e licenças por mais 12 meses, vez que originalmente o regime extraordinário havia sido instituído até o dia 31 de dezembro de 2021.

Por fim, a Lei nº 21.062/2021 trouxe significativas modificações na Lei nº 18.102/2013, que impulsionam a cessação da infração ambiental e a prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Assim sendo, tais alterações representam verdadeiro ganho ambiental, pois visam ações que resultam em benefícios ao meio ambiente, em detrimento do simples caráter arrecadador das sanções aplicadas por infrações ambientais.

Nessa esteira, a multa diária poderá ser convertida em multa simples caso reste comprovado a interrupção da infração ou firmado compromisso para a sua cessação.

Ao rol de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental já previstos na lei de 2013 foi acrescido o pagamento de serviços ambientais, atividades e ações em prol de unidades de conservação e da proteção, manejo e conservação da vegetação nativa, e fortalecimento de instituições públicas e privadas que tenham como objetivo principal a proteção do meio ambiente.

Ainda, no que tange a tais serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, o órgão estadual do meio ambiente poderá elaborar projetos de conversão de multa em que políticas públicas estaduais formuladas ou executadas pelo próprio órgão sejam beneficiárias. Também poderá realizar chamadas públicas para selecionar projetos apresentados por outros órgãos e entidades, públicas ou privadas sem fins lucrativos.

Outra inovação é que será criada a Câmara de Conversões de Multa, no âmbito do órgão ambiental estadual, para avaliar e aprovar os projetos de conversão de multas em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

São essas as principais mudanças implementadas pela lei estadual publicada no dia 20 de julho de 2021, e o Miranda Oellers Ribeiro Caldart Souza fica à disposição para esclarecer outras modificações efetuadas nas normas ambientais do Estado de Goiás e previstas na Lei nº 21.062/2021.

Para maiores informações sobre o Licenciamento Ambiental de Goiás, confira o artigo publicado em nosso site. Confira também esse artigo sobre o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental.

 

Juliana Pires Caldart | juliana.caldart@morcs.com.br

 

 

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