Estado de Goiás retoma o Licenciamento Ambiental Declaratório

Segundo os termos da legislação ambiental em vigor, licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente verifica a localização, instalação, ampliação, e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais considerados efetivos ou potencialmente poluidores ou que, de alguma forma, possam causar degradação ambiental.

O licenciamento ambiental obedece a preceitos legais, normas administrativas e rituais supostamente previamente estabelecidos, e se enquadra como uma nova espécie de ato administrativo, que reúne o poder discricionário e o poder vinculado da administração, sopesado entre o amparo constitucional da proteção do meio ambiente e o direito subjetivo do administrado de exercer sua atividade econômica, na forma preconizada pela Constituição Federal.

A competência para o licenciamento ambiental é dos órgãos integrantes do SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente, e somente estes têm poder de polícia para aplicar as normas ambientais e de avaliar se um empreendimento possui condições de operar sem que este funcionamento signifique efetivos danos aos recursos naturais.

Assim que, tendo por base referida competência, a Secretaria de Meio Ambiente, Recurso Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos – SECIMA, instituiu ainda no ano de 2014, por meio da Resolução CEMAm nº 10/2014, o Licenciamento Ambiental Online, ou, em outras palavras, o licenciamento declaratório para empreendimentos e atividades de baixo potencial poluidor.

O licenciamento ambiental declaratório se constitui em um verdadeiro instrumento de promoção do desenvolvimento pautado na sustentabilidade, da compatibilização do desenvolvimento sócio econômico com a proteção do meio ambiente. É a utilização efetiva de instrumentos de planejamento que simplificam e agilizam o licenciamento ambiental, por meio da redução da subjetividade dos critérios que orientam a emissão das licenças.

Consoante os termos da Resolução CEMAm nº 10/2014, o licenciamento ambiental declaratório deve ser realizado por meio do acesso ao Sistema de Licenciamento Ambiental Eletrônico, WEB licenças, disponível no sitio eletrônico da SECIMA, desde que obedecidos as etapas ali constantes, de forma sucessiva.

Todavia, o Ministério Público do Estado de Goiás ingressou com Ação Civil Pública e, obteve, em setembro de 2017, liminar suspendendo o licenciamento declaratório, sob o argumento de que a Resolução CEMAm nº 10/2014 ensejava insegurança jurídica ambiental, uma vez que nem todas as atividades listadas em seu Anexo se adequavam ao licenciamento ambiental online.

Em que pese o Ministério Público ter se arvorado na competência exclusiva do órgão ambiental, a liminar suspendendo o licenciamento declaratório foi confirmada por meio de decisão judicial, que representou, à época, grande retrocesso para o licenciamento ambiental no Estado de Goiás, principalmente para os mais de 8 (oito) mil processos represados na SECIMA de empreendimentos e de atividades de baixo potencial poluidor.

Considerando que o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de baixo potencial poluidor representa mais de 20% (vinte por cento) da demanda atual da SECIMA, o Estado de Goiás firmou com o Ministério Público um Termo de Ajustamento de Conduta, o qual definiu uma relação de 153 atividades que apresentam baixo impacto ambiental e que são passíveis do licenciamento ambiental declaratório, tais como oficina mecânica; beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares; fabricação de calçados; e fabricação de roupas e acessórios para vestuário.

De fato, esta nova relação de 153 atividades foi o resultado de um consenso entre os técnicos da SECIMA e do Ministério Público, de forma a reformular o anexo da Resolução CEMAm nº 10/2014. Agora, o órgão ambiental estadual poderá atender, com mais eficiência, as demandas dos empresários goianos que irão se beneficiar do licenciamento ambiental declaratório.

Importante lembrar que o licenciamento ambiental declaratório é instrumento de eficiência da atividade estatal ambiental, mais ágil, transparente eficaz, contudo não supre o poder de polícia do órgão ambiental, que validará as informações declaradas por meio da fiscalização. O não atendimento das exigências técnicas, bem como a declaração inverídica do interessado implicará no cancelamento da licença ambiental e sujeitará o infrator às sanções administrativas, cíveis e criminais.

Juliana Pires Caldart (juliana.caldart@morcs.com.br) é advogada do Miranda Oellers Ribeiro Caldart Souza Advogados (www.morcs.com.br).

Deixe um comentário

Os comentários serão analisados antes de serem publicados.