É possível realizar alterações nos acordos trabalhistas em razão da pandemia do Covid-19?

Em razão da pandemia do novo Coronavírus diversas medidas preventivas para contenção da doença foram adotadas, como isolamento social e políticas de lockdown, resultando em queda substancial do faturamento de inúmeras empresas que tiveram suas atividades interrompidas.

Algumas medidas foram implementadas no sentido de minimizar os impactos da pandemia nas relações de trabalho e na esfera econômica, visando também a preservação das empresas e dos postos de trabalho, mas que ainda são insuficientes, conforme as previsões para os próximos meses, pairando, assim, a incerteza sobre a normalização das atividades produtivas.

Nesse cenário, alternativas vêm sendo buscadas visando a redução de gastos das empresas mais afetadas pelas restrições de funcionamento e uma das possibilidades é a alteração dos acordos trabalhistas, seja com a redução dos valores das parcelas, sua suspensão ou interrupção.

A alteração dos acordos trabalhistas, quando não consensualmente entabulada entre as partes, deve ser objeto de pedido judicial, seja para a concessão de maior prazo para pagamento das parcelas, a renegociação do valor das parcelas (mantendo-se o montante total acordado) ou, ainda, a paralização/interrupção dos pagamentos até que cessem os efeitos econômicos negativos sobre a atividade da empresa devedora.

Apesar de viável e interessante para reduzir as despesas mensais de algumas empresas, a possibilidade de se alterar os termos do acordo firmado ainda é tema bastante controvertido e dependerá da análise individual de cada processo ou cenário, submetendo em seguida ao entendimento do Judiciário.

Pela análise dos julgados recentes, é certo que o pedido de alteração dos acordos trabalhistas deverá estar fundamentado na demonstração cabal de redução substancial do faturamento da empresa, para justificar a modificação do acordo pactuado anteriormente, passando ainda pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

A possibilidade de alteração dos acordos deve estar respaldada na peculiaridade fática gerada pela pandemia, conjugada com a aplicação da legislação que cuida da matéria. A respeito, o Código Civil, em seus artigos 393, 478 a 480, trata da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva, prevendo que na ocorrência de fatos imprevisíveis e de força maior não poderá o devedor responder pelos prejuízos dela decorrentes, lhe sendo passível requerer a redução das prestações, a fim de afastar um ônus demasiadamente excessivo.

No mesmo sentido, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prevê em seu artigo 775, §1º, que poderá o magistrado de ofício prorrogar os prazos pelo tempo estritamente necessário em virtude de força maior devidamente comprovada.

Diante do respaldo da legislação e das circunstâncias fáticas e financeiras de cada empresa, é possível requerer a alteração dos acordos firmados, com a redução dos valores das parcelas, suspensão ou interrupção do pagamento destas, desde que devidamente demonstrado que a atividade e consequentemente o seu faturamento foi substancialmente afetado pela pandemia. Esta é uma maneira de reduzir os custos das empresas que possuem parcelas expressivas de acordos trabalhistas firmados, auxiliando na reestruturação durante a calamidade pública.

 

Fernanda Mota Pedroso | fernanda.mota@morcs.com.br 

Raulino Soares de Souza Junior | raulino.souza@morcs.com.br

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