Desburocratização dos serviços públicos | Governo Federal publica Decreto e cria a Estratégia do Governo Digital

Em 28 de abril, o Governo Federal publicou o Decreto nº 10.332, instituindo a Estratégia de Governo Digital, que deverá ser implementada nos órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional entre os anos de 2020 e 2022.

 

Algumas das principais finalidades da Estratégia de Governo Digital são impulsionar a transformação digital nos órgãos da administração pública federal, obter melhores resultados no desempenho e na qualidade da prestação dos serviços públicos, bem como promover a proficiência das políticas públicas estruturadas pelo Governo Federal.

 

Além disso, a implementação da Estratégia de Governo Digital nos órgãos federais pretende diminuir os entraves burocráticos, proporcionando uma experiência satisfatória ao cidadão e, consequentemente, reduzir os gastos públicos destinados ao custeio da sua operação, que atualmente não dispõe de uma gama extensa de serviços automatizados.

 

O Decreto prevê que os órgãos e entidades componentes da administração pública direta federal devem criar um Comitê de Governança Digital dentro de suas respectivas estruturas, o qual ficará responsável pela implementação das ações pertinentes à Estratégia de Governo Digital, bem como pela regulamentação do uso dos recursos da tecnologia da informação e comunicação.

 

Ademais, quando instituído, o Comitê de Governança Digital ficará responsável pela elaboração do Plano de Transformação Digital, do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação e do Plano de Dados Abertos.

 

O Plano de Transformação Digital deverá conter, no mínimo, ações de transformação digital de serviços, unificação dos canais digitais e a interoperabilidade de sistemas (capacidade dos sistemas de se comunicar de forma interligada e transparente).

 

Os órgãos e entidades do governo federal poderão elaborar seus Planos de Transformação Digital em conjunto, devendo estruturá-los conforme as suas áreas temáticas ou a função desempenhada no governo.

 

Importante ressaltar que cada Plano de Transformação Digital deverá incluir sua estratégia de monitoramento, que deverá ser pactuada com a Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, responsável por coordenar, monitorar e avaliar a execução da Estratégia de Governo Digital.

 

Quanto à aprovação do Plano de Transformação Digital, ficará, entre outras atribuições, a cargo da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

 

Outra novidade trazida pelo Decreto é a criação da Rede Nacional de Governo Digital (Rede gov.br), que tem a finalidade de promover o intercâmbio de dados e informações entre os órgãos e entidades no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios, para facilitar a expansão da Estratégia do Governo Digital, não sendo obrigatória a sua adesão .

 

Além da já mencionada finalidade da Estratégia do Governo Digital, há outros objetivos que o Governo Federal deseja alcançar com a sua aplicação e que elencados no Decreto. Senão vejamos:

 

Oferecimento de serviços públicos digitais simples e intuitivos

 

Os serviços públicos digitais deverão estar consolidados em plataforma única e com avaliação de satisfação disponível. A meta inicial é que até 2022 esteja concluída a digitalização de todas as etapas dos serviços públicos e haja o oferecimento de meio de avaliação de satisfação padronizado para no mínimo 50% dos serviços públicos digitais.

 

Um ponto relevante dentro desse objetivo, é a meta de, até 2022, simplificar e agilizar a abertura, a alteração e a extinção de empresas no Brasil, fazendo com que todos os procedimentos possam ser realizados em um único dia.

 

Acesso digital único aos serviços públicos

 

Como meta, pretende-se a consolidação de 1.500 domínios do Governo Federal em portal único (gov.br) até o final do ano de 2020. O principal propósito disso é ampliar a unificação do login de acesso do usuário, permitindo que tenha acesso a vários serviços em uma única plataforma.

 

Serviços públicos Integrados

 

Até 2022, pretende-se que pelo menos 900 espécies de serviço público estejam interoperados, sendo possível o “preenchimento automático” entre esses serviços.

 

Serviços públicos do futuro e tecnologias emergentes

 

Até 2022, desenvolvimento de ao menos 6 projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação com parceiros do Governo Federal, instituições de ensino superior pública e privadas. Além disso, a implantação de um laboratório para experimentação de dados com tecnologias emergentes.

 

Outra expectativa dentro desse objetivo é a de implementar recursos para criação de uma rede blockchain[1] do Governo Federal, com uso de identificação confiável e de algoritmos seguros.

 

Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados

 

Sua implementação visa garantir a segurança das plataformas digitais do governo, estabelecendo também uma plataforma de gestão da privacidade e uso dos dados pessoais do cidadão até o final de 2020.

 

Identidade digital ao cidadão

 

Além de promover o incentivo para o uso de assinaturas digitais, até o final de 2022, pretende-se disponibilizar e emitir 40 milhões de identidades digitais ao cidadão, bem como, reduzir o custo de certificados digitais para que custem no máximo R$ 50,00 por usuário.

 

Reformulação dos canais de transparência e dados abertos

 

Integração dos portais de transparência, de dados abertos e de ouvidoria em um único portal (gov.br), até o final de 2020.

 

Participação do cidadão na elaboração de políticas públicas

 

Sendo possível através da realização de eventos com o propósito de criar e desenvolver soluções tecnológicas e inovadoras, bem como por meio da disponibilização de plataforma para incentivar e aprimorar essa participação da sociedade na elaboração de políticas públicas.

 

Equipes do governo com competências digitais

 

Capacitação das equipes do Governo Federal para o desenvolvimento de competências digitais, para que difundam os princípios da transformação digital na administração pública federal por meio de eventos e ações de comunicação para atingir 50 mil pessoas, no mínimo, até o final de 2022.

 

Outros objetivos não menos importantes, também elencados no Decreto e que merecem destaque:

 

  • políticas públicas baseadas em dados e evidências;
  • serviços preditivos e personalizados ao cidadão;
  • garantia da segurança das plataformas de governo digital e de missão crítica;
  • otimização das infraestruturas de tecnologia da informação;
  • o digital como fonte de recursos para políticas públicas essenciais.

 

A operacionalização de tais medidas no âmbito da administração pública direta federal não somente implica melhoria da qualidade ou otimização dos serviços públicos, como também traduz o anseio da sociedade pela chegada da transformação digital e seus benefícios no poder público.

 

Uma das prováveis expectativas do cidadão residirá na possibilidade desse modelo ser replicado e a estratégia de governo digital ser expandida para atingir os outros entes da federação, caminhando então, para uma uniformização da prestação dos serviços públicos.

 

Rodrigo Lisboa Albernaz Filho | rodrigo.albernaz@morcs.com.br

Aline Oellers Ferreira | aline.oellers@morcs.com.br

 

[1] A blockchain (também conhecido como “o protocolo da confiança”) é uma tecnologia de registro distribuído que visa a descentralização como medida de segurança.[1] São bases de registros e dados distribuídos e compartilhados que têm a função de criar um índice global para todas as transações que ocorrem em um determinado mercado. Funciona como um livro-razão, só que de forma pública, compartilhada e universal, que cria consenso e confiança na comunicação direta entre duas partes, ou seja, sem o intermédio de terceiros. (Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Blockchain)

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