Covid-19 | Relações Tributárias e Fiscais | Análise Geral e Recomendações de Conduta

Este material do Miranda Oellers Ribeiro Caldart Souza Advogados (“MORCS”) faz parte da coleção Cadernos Temáticos MORCS, edição especial sobre os Reflexos Jurídicos da Pandemia de Covid-19, que tem como intuito contribuir e atualizar nossos clientes e o público em geral, especialmente as empresas, acerca das normativas e das recomendações publicadas pelo Poder Público sobre o novo Coronavírus, bem como apontar orientações gerais para auxiliar os gestores na condução do estado de crise gerado pela pandemia de Covid-19.

 

Neste novo número é feita uma análise geral e recomendações de conduta relativas às relações tributárias e fiscais, até o momento fonte de muitas dúvidas entre empresários em geral.

 

É importante registrar que a todo momento surgem novidades, determinações dos Estados, Municípios e também da União, além de outras normas que tratam especificamente de pontos relevantes envolvidos na questão emergencial, de forma que qualquer tomada de decisão deve ser orientada especificamente, considerando o segmento, a necessidade, e as possibilidades específicas de cada empresa.

 

MODIFICAÇÕES E RECOMENDAÇÕES NAS RELAÇÕES TRIBUTÁRIOS E FISCAIS

 

Para combater os efeitos econômicos da pandemia do Coronavírus e durante o seu enfrentamento medidas que possuem o objetivo de dar liquidez às empresas, como, por exemplo, o adiamento do pagamento dos tributos e a redução das alíquotas dos tributos foram solicitadas aos Governos da União, dos Estados e dos Municípios.

 

Quanto à redução de tributos neste momento, salvo raríssimas exceções que veremos abaixo, os Entes Nacionais, em uníssono, respondem que não há espaço no orçamento para reduzir a carga tributária de empresas como resposta à crise provocada pela pandemia do novo Coronavírus.

 

Para dar legitimidade financeira a todas medidas que já foram adotadas até aqui (06/04/2020) vários Decretos Legislativos[1] que reconhecem o Estado de Calamidade Pública e, por consequência, permitem maiores gastos no combate ao vírus foram decretados.

 

Em todo o Estado de Goiás por conta da situação de emergência na saúde pública houve a determinação do “isolamento social” por meio da suspensão de inúmeras atividades públicas e também privadas[2]. Em razão da determinação de suspensão das atividades consideradas de natureza privada e não essencial à manutenção da vida inúmeras dúvidas na relação fisco contribuinte, bem como nas relações trabalhistas, surgiram e o foco deste Caderno são as obrigações tributárias e fiscais.

 

Todas as medidas de adiamento do pagamento dos tributos e de redução de carga tributária que até agora possam ter sido autorizadas pelos Governos da União, dos Estados e dos Municípios são paliativas e como resposta imediata à crise, porém entendemos que, conquanto as obrigações tributárias e fiscais, ainda teremos uma resposta coordenada e conclusiva no decorrer do ano.

 

O MORCS continuará acompanhando e informando de quaisquer novidades por todos os nossos canais de contato.

 

POSSIBILIDADE DE IMPACTOS POSITIVOS NO CAIXA DA EMPRESA AINDA EM 2020

 

1. Planejamento Tributário ainda para o exercício de 2020

1.1. O que exatamente pode ser feito:

 

  • Reavaliação do regime tributário escolhido para o exercício de 2020 de Lucro Presumido para Lucro Real ou Arbitrado;

 

  • Reavaliação do Lucro Real Anual para o Trimestral;

 

  • A prática condicionada de diversas operações societárias, tais como cisão, fusão, incorporação, joint venture, sociedades em conta de participação;

 

 2. Revisão na apuração de tributos federais, estaduais e municipais

2.1. O que exatamente pode ser feito:

 

  • Ampla revisão na apuração de tributos federais (IRPJ, CSL, PIS, COFINS e IPI), estaduais (ICMS e ITCD) e municipais (ISS, IPTU e ITBI);

 

  • Intensivar a prospecção de créditos tributários de PIS e de COFINS que, seja por pedido de ressarcimento ou por pedido de compensação, poderá ter um efeito caixa positivo muito rápido no orçamento empresarial.

 

 3. Medidas Judiciais que objetivem a economia tributária

3.1. O que exatamente pode ser feito:

 

  • Avaliação criteriosa de elegibilidade da empresa à propositura de medidas judiciais que trarão melhor eficiência no pagamento de tributos e/ou sua futura recuperação, tais como, mas não se limitando:

 

  1. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS;
  2. Benefícios fiscais de ICMS em decorrência da concessão de (i) isenção, (ii) redução da base de cálculo, (iii) crédito outorgado e (iv) manutenção do crédito pela entrada, não devem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL na sistemática de apuração pelo Lucro Real, uma vez que revestem-se do conceito de subvenção para investimento;
  3. Não incidência de CP (contribuição previdenciária) sobre verbas trabalhistas de natureza indenizatória;
  4. Inconstitucionalidade do adicional de 10% sobre a multa de 40% na dispensa sem justa causa;
  5. Manutenção do crédito de PIS e da COFINS na tributação monofásica;
  6. Aproveitamento de crédito de PIS e da COFINS sobre insumos à luz dos critérios da essencialidade ou relevância;
  7. Ilegalidade da incidência do ICMS das parcelas estranhas à remuneração de energia elétrica (por exemplo TUSD e TUST);
  8. Redução alíquota ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações: seletividade e essencialidade;
  9. Limitação ao teto de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições de terceiros;
  10. Entre outras que poderão ser apresentadas especificamente.

 

 4. Medidas Judiciais que objetivem a postergação de tributos

4.1. O que exatamente pode ser feito:

 

  • O MORCS acompanha com atenção as ações judiciais em que os contribuintes fazem pedidos como o levantamento de valores penhorados no Bacenjud, substituição de penhoras anteriormente realizadas em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, a postergação ou diferimento de tributos federais como PIS, COFINS, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como a suspensão de pagamentos de parcelamentos especiais.

 

  • Existem pedidos em algumas ações judiciais para que os valores que não forem pagos agora, durante o período de pandemia, sejam honrados após a crise, divididos em 60 ou mais meses;

 

  • Sabemos que a PGFN montou uma “estratégia de guerra” para responder à grande quantidade de ações de contribuintes que pedem o adiamento de prazos para pagamento de impostos ou outras medidas com base na crise gerada pelo Coronavírus. Em um prazo de duas semanas, quase 500 pedidos de liminar já foram ajuizados em todo o país (fonte: Valor Econômico).

 

  • O MORCS também começa a ver ações judiciais que tratam do adiamento do pagamento de tributos estaduais e municipais diante da pandemia. Em São Paulo, já foram concedidas pelo menos duas liminares, que prorrogam os recolhimentos de ISS e IPTU (fonte: Valor Econômico). Os pedidos realizados diretamente ao Judiciário se devem ao fato de que os municípios brasileiros, salvo raras exceções, não publicaram medidas tributárias para auxiliar no atual momento de crise;

 

  • Caso seja do seu interesse poderemos produzir opinião legal sobre o tema e a situação específica da sua empresa para, eventualmente, protocolizar pedidos judiciais neste sentido.

 

Thiago Vinicius Vieira Miranda | thiago.miranda@morcs.com.br

 

Victor Ribeiro Loureiro | victor.ribeiro@morcs.com.br

 

Allan Allencar Mendes | allan.mendes@morcs.com.br

 

 [1] Decreto Legislativo nº 6 de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

Decreto Legislativo nº 501 de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Governador do Estado de Goiás encaminhada por meio do Ofício Mensagem nº 98, de 23 de março de 2020.

Decreto Legislativo nº 503 de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Prefeito do Município de Goiânia/GO encaminhada por meio do Ofício nº G-241, de 23 de março de 2020.

[2] Decreto Estadual nº 9.633, de 13 de março de 2020.

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