Covid-19 | Societário | Análise da Medida Provisória nº 931

Este material do Miranda Oellers Ribeiro Caldart Souza Advogados (“MORCS”) faz parte da coleção Cadernos Temáticos MORCS, edição especial sobre os Reflexos Jurídicos da Pandemia de Covid-19, que tem como intuito contribuir e atualizar nossos clientes e o público em geral, especialmente as empresas, acerca das normativas e das recomendações publicadas pelo Poder Público sobre o novo Coronavírus, bem como apontar orientações gerais para auxiliar os gestores na condução do estado de crise gerado pela pandemia de Covid-19.

Este novo número complementa as recomendações anteriormente circuladas sobre as alterações na legislação brasileira, especificamente trazendo a análise da Medida Provisória nº 931 de 30 de março de 2020, que trata de temas de Direito Societário.

É importante registrar que a todo momento surgem novidades, determinações dos Estados, Municípios e também da União, além de outras normas que tratam especificamente de pontos relevantes envolvidos na questão emergencial, de forma que qualquer tomada de decisão deve ser orientada especificamente, considerando o segmento, a necessidade, e as possibilidades específicas de cada empresa.

 

Análise da Medida Provisória nº 931/2020

O Governo Federal editou em 30 de março a Medida Provisória nº 931 (“MP”) que altera o Código Civil, a Lei das Sociedade Anônimas e algumas outras normas. Essa MP tem o objetivo de contornar alguns obstáculos e dificuldades práticas enfrentados pelas empresas para cumprir exigências da legislação societária por causa do isolamento social e restrição às atividades empresarias impostos pelos Estados e Municípios para frear a pandemia de Covid-19.

A MP, que entrou em vigor imediatamente, trata especificamente das sociedades anônimas (fechadas e abertas), das sociedades limitadas e das cooperativas (e entidade de representação do cooperativismo), não tendo contemplado os demais tipos societários, as associações, os sindicatos e as fundações.

O primeiro ponto de destaque da MP diz respeito à excepcional dilação de prazo para a realização da Assembleia Geral Ordinária (AGO) ou Reunião de Sócios (no caso de algumas limitadas) anual de (i) prestação de contas da administração, (ii) eleição de diretores/administradores e membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, além de, (iii.1) no caso das sociedades anônimas e limitadas, deliberação sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos, e (iii.2) no caso das cooperativas, a distribuição das sobras ou o rateio de perdas.

O Código Civil[1] e a Lei das Sociedades Anônimas[2] estabelecem que o prazo máximo para a realização a AGO/Reunião de Sócios é até o final do 4º mês subsequente ao término do exercício social, mesmo prazo estabelecido pela Lei das Cooperativas de Crédito[3]. Já a Lei Cooperativista[4] estabelece que o prazo máximo para a realização da AGO é até o final do 3º mês subsequente ao término do exercício social.

Normalmente o exercício social coincide com o ano civil e, portanto, se encerra em 31 de dezembro. Entretanto, é possível estabelecer uma data de início e de encerramento do exercício social diferente do ano civil[5], podendo inclusive, a critério dos acionistas/sócios, ter mais de 12 meses (justifica-se quando o ciclo operacional é extremamente longo, como no caso de fabricantes de aeronaves e navios).

Por conta disso e das restrições imposta pelas medidas governamentais de combate à pandemia do novo Coronavírus, a MP prevê que as sociedades anônimas, as sociedades limitadas e as cooperativas que encerraram seu exercício social entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020, poderão excepcionalmente realizar a AGO/Reunião de Sócios, até 7 meses após término do seu exercício social (caput dos arts. , e da MP).

Como consequência, os mandatos dos gestores, representantes legais e conselheiros que vencem durante a extensão desse prazo ficam automaticamente prorrogados até a efetiva realização da AGO/Reunião de Sócios (§2º do art. , §2º do art. e Parágrafo único do art. da MP).

Para evitar conflitos entre a exceção legal e o disciplinado nos estatutos/contratos sociais, previu-se que, para o exercício de 2020, ficam sem efeito as disposições dos estatutos/contratos sociais que determinam a realização da AGO/Reunião de Sócios em prazo inferior ao estabelecido pela MP (§1º do art. e §1º do art. ).

Além disso, em relação às sociedades anônimas, a MP permite que até que a AGO se realize, o Conselho de Administração poderá decidir as matérias urgentes de competência da Assembleia Geral de Acionistas. Caso o estatuto da companhia tenha previsão diversa ou esta não possua Conselho de Administração, a decisão sobre essas matérias urgentes ficará a cargo da Diretoria. Em qualquer hipótese, a deliberação tomada nessas circunstâncias deverá ser posteriormente ratificada pela Assembleia Geral de Acionistas (§3º do art. ).

Em relação às sociedades anônimas, também se abriu a possibilidade de que a administração (via Conselho de Administração, caso existente, ou Diretoria, em sua ausência), declare dividendos intermediários até que seja realizada a AGO (art. da MP).

Quanto às companhias abertas, a MP faculta que, exclusiva e excepcionalmente para de 2020, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) poderá prorrogar os prazos a elas aplicáveis previstos na Lei de Sociedades Anônimas, bem como ficará a cargo da CVM definir a data de apresentação das demonstrações financeiras desse tipo de companhia.

Sobre o registro de atos nas Juntas Comerciais, para aqueles cujo protocolo já é eletrônico (JUCEG Digital) continuará a ser aplicada a regra geral prevista no art. 36[6] da Lei 8.934/1994, retroagindo os efeitos do ato à data de assinatura, caso protocolado até 30 dias após tal data.

Já para aqueles atos não eletrônicos, fica afastada a mencionada regra geral, para determinar que retroagirão à data da normalização dos serviços da respectiva Junta Comercial, se o ato for protocolado até 30 dias após tal data (inciso I do art. da MP).

Para ambas as hipóteses, caso não respeitado o prazo de 30 dias, a data de registro e, portanto, do início da produção de seus efeitos, será a do efetivo despacho concedendo o arquivamento do ato.

Também quanto aos serviços das Juntas Comerciais, a MP suspendeu de forma retroativa (a partir de 1º/3) a exigência de arquivamento prévio de atos para a realização de emissões de valores mobiliários e para outros negócios jurídicos, devendo o arquivamento ser feito na respectiva Junta Comercial até 30 dias após a normalização dos seus serviços (inciso II do art. da MP).

Por fim, a MP traz uma muito bem-vinda novidade e passa a permitir, independentemente de previsão específica em estatuto ou contrato social, o voto à distância.

Para tanto, foi alterado o Código Civil, a Lei das Sociedades Anônimas e a Lei Cooperativista para permitir, (i) no caso das sociedades limitadas, sociedades anônimas fechadas e cooperativas, a participação e o voto à distância dos sócios/acionistas/cooperados nas assembleias/reuniões, conforme regulamentação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, e, (ii) no caso das sociedades anônimas abertas, o voto à distância dos acionistas de acordo com regulamentação da CVM (arts. , e da MP).

Por fim, especificamente para as companhias abertas e somente para elas, a MP abriu a possibilidade de que as assembleias gerais sejam realizadas de forma virtual/digital, desde que haja regulamentação pela CVM neste sentido.

  

Aline Oellers Ferreira | aline.oellers@morcs.com.br

 

 

[1] Art. 1.078. A assembleia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes à ao término do exercício social, com o objetivo de:

I - tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico;

II - designar administradores, quando for o caso;

III - tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia.

[2] Art. 132. Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver 1 (uma) assembleia-geral para:

I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;

II - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;

III - eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso;

IV - aprovar a correção da expressão monetária do capital social (artigo 167).

[3] Art. 17.  A assembleia geral ordinária das cooperativas de crédito realizar-se-á anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses do exercício social.

[4] Art. 44. A Assembleia Geral Ordinária, que se realizará anualmente nos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia:

I - prestação de contas dos órgãos de administração acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:

  1. a) relatório da gestão;
  2. b) balanço;
  3. c) demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade e o parecer do Conselho Fiscal.

II - destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade, deduzindo-se, no primeiro caso as parcelas para os Fundos Obrigatórios;

III - eleição dos componentes dos órgãos de administração, do Conselho Fiscal e de outros, quando for o caso;

IV - quando previsto, a fixação do valor dos honorários, gratificações e cédula de presença dos membros do Conselho de Administração ou da Diretoria e do Conselho Fiscal;

V - quaisquer assuntos de interesse social, excluídos os enumerados no artigo 46.

[5] Lei das Sociedades Anônimas, Art. 175. O exercício social terá duração de 1 (um) ano e a data do término será fixada no estatuto.

Parágrafo único. Na constituição da companhia e nos casos de alteração estatutária o exercício social poderá ter duração diversa.

[6] Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder.

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