Covid-19 | Relações de Consumo - Medida Provisória nº 948

Foi publicada no dia 8 de abril de 2020 a Medida Provisória nº 948, a qual, como esperado pelo setor de turismo e cultura, veio regular as relações de consumo decorrentes do cancelamento de serviços e de reservas em razão do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública de importância internacional reconhecida pelo governo por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

 Inicialmente importante frisar que foi consignado por meio da Medida Provisória que os cancelamentos ocorridos em virtude das medidas para contenção da disseminação da COVID-19 caracterizam-se hipóteses de caso fortuito e força maior, e que, por conseguinte, não ensejam danos morais, aplicação de multas ou outras penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

 Esse reconhecimento é fundamental, vez que de acordo com a lei consumerista, o caso fortuito ou a força maior podem ser utilizados na exclusão da responsabilidade do fornecedor caso haja o inadimplemento de alguma obrigação legal. Todavia, antes da Medida Provisória, a situação deveria ser analisada individualmente para que ficasse configurado, de forma inequívoca, que o inadimplemento da obrigação se deu em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

 Pois bem, consoante os termos da Medida Provisória, na hipótese de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não será obrigado a reembolsar os valores pagos pelos consumidores, desde que assegure:

  • remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados;
  • disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas;
  • outro acordo a ser formalizado como consumidor.

 As remarcações dos serviços ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, desde que a solicitação seja efetuada no prazo de 90 (noventa) dias, contado da entrada em vigor da Medida Provisória. Para estes casos serão respeitados a sazonalidade e os valores dos serviços originalmente contratados e a remarcação deverá ocorrer no prazo de 12 (doze) meses, contado do encerramento do estado de calamidade pública.

 O crédito disponibilizado pelos prestadores de serviço também poderá ser utilizado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

 Caso não haja a possibilidade de ajuste, o prestador de serviços deverá restituir ao consumidor o valor recebido devidamente atualizado pelo IPCA-E (índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), no prazo de 12 (doze) meses, contado do encerramento do estado de calamidade pública.

 As disposições da Medida Provisória se aplicam aos prestadores de serviços turísticos, que prestam serviços e que exerçam atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo, e, ainda, cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingresso pela internet.

De fato, a Medida Provisória nº 948 disciplinou entendimento do MORCS acerca da matéria, no que diz respeito à responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços em restituir valores pagos pelo consumidor ou em reagendar o adimplemento da obrigação cancelada em decorrência das medidas para contenção da disseminação da Covid-19.

Todavia, é importante destacar que a norma editada dá um fôlego aos prestadores de serviço quando estabelece um prazo de 12 (doze) meses, contados do encerramento do estado de calamidade pública, para que cumpram suas obrigações contratuais.

  

Juliana Ferreira de Paula Pires Caldart | juliana.caldart@morcs.com.br

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