Covid-19 | Análise Jurídica e Recomendações de Conduta

Este material do Miranda Oellers Ribeiro Caldart Souza Advogados (“MORCS”) tem como objetivo atualizar as empresas acerca das normativas e das recomendações publicadas pelo Poder Público sobre o novo Coronavírus, bem como apontar orientações gerais para auxiliar os gestores na condução do estado de crise gerado pela pandemia do COVID-19. 

Salientamos que não existe, ainda, norma específica que se apresente como solução definitiva para as diversas repercussões jurídicas que essa pandemia vem causando e causará nas esferas privada e empresarial, razão pela qual reforça-se, novamente, que as orientações a seguir têm a função de dar um norte aos  empresários e gestores, devendo cada situação específica ser tratada com sua assessoria jurídica.

Relações de Trabalho:

  • esclarecer aos trabalhadores que os sintomas do novo Coronavírus não são como os de uma simples gripe ou resfriado, e que o COVID-19 é bem mais letal que a gripe comum;
  • a não ser que apresentem um quadro de dificuldade em respirar associado a febre e tosse,
  • os reais sintomas do COVID-19, as pessoas devem evitar idas a emergências ou consultórios médicos e, assim, sobrecarregar o sistema de saúde e provocar pânico desnecessário;
  • colaboradores com sintomas reais do novo Coronavírus devem buscar orientação médica;
  • a presença de sintomas não implica imediata incapacidade para o trabalho;
  • os critérios sobre ausências e faltas justificadas devem ser uniformizados pela empresa;
  • o isolamento só deve ocorrer por recomendação das autoridades de saúde;
  • para empregados com sintomas ou que tenham recomendação de permanecer em casa (ex.: grupo de risco), mas que estejam em condição de trabalhar, recomenda-se a implantação do teletrabalho/home office;
  • aos empregados incapacitados para o trabalho e sintomáticos recomenda-se seguir o regime de auxílio doença (pagar salário de 15 dias e encaminhar ao INSS);
  • na hipótese de aumento considerável dos casos sintomáticos, recomenda-se ampliar o trabalho em home office para reduzir os riscos de contágio, devendo a empresa definir regras sobre o custeio dessas atividades (infraestrutura, energia elétrica, internet, etc.), podendo ser fixadas por política interna ou aditivo ao contrato de trabalho;
  • caso seja necessário suspender as atividades, a empresa tem a opção de conceder férias coletivas;
  • não sendo viável ou possível conceder férias coletivas, há as opções de suspender os contratos de trabalho para requalificação ou de reduzir jornadas de trabalho e salários, proporcionalmente, sendo essas duas hipóteses sujeitas a negociação coletiva com o sindicato representativo da categoria.

Por:

Raulino Soares de Souza Junior | raulino.souza@morcs.com.br
Fernanda Mota Pedroso | fernanda.mota@morcs.com.br

 

Relações Tributárias e Fiscais:

  • Em Goiás, a ACIEG iniciou diálogo com os governos estadual e municipal para que haja o alargamento do prazo de vencimento ou até mesmo reduzam, provisoriamente, impostos de suas competências para os setores da economia que venham a sofrer com queda nas vendas, haja vista que a situação exige medida de emergência para preservar empregos, o que está sendo acompanhado atentamente pela equipe do MORCS;
  • No âmbito federal já há indicativos de estudos de medidas para dar liquidez às empresas pelo período de duração do impacto do novo Coronavírus sobre a economia, como, por exemplo, o adiamento por dois ou três meses do pagamento dos tributos federais. No entanto, os valores que deixarem de ser recolhidos nesse período terão de ser pagos ainda em 2020, para que não haja prejuízo ao orçamento. A determinação, embora efetivamente em análise, ainda não estaria “madura” para ser anunciada no dia 16, quando o ministro Paulo Guedes prometeu divulgar novas ações para combater os efeitos econômicos do COVID-19. Não está decidido, por exemplo, se o diferimento será permitido para todas as empresas ou só para as que forem mais prejudicadas (fonte: Valor Econômico);
  • Quanto à redução de tributos federais, o Secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, afirmou na última quinta-feira, 12, que não há espaço no orçamento para reduzir a carga tributária de empresas como resposta à crise provocada pela pandemia do novo Coronavírus. "Já teremos uma arrecadação menor em 2020 devido ao menor crescimento do PIB e à queda no preço médio do barril de petróleo", afirmou, após reunião com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto (fonte: Estadão);
  • Em todo caso a equipe do MORCS, atenta na proposição de medidas legais e que impactam direta e imediatamente no caixa das empresas, está preparada para intensivar a prospecção de créditos tributários que, seja por pedido de ressarcimento ou por pedido de compensação, poderá ter um efeito caixa muito veloz.
Thiago Vinicius Vieira Miranda | thiago.miranda@morcs.com.br
Victor Ribeiro Loureiro | victor.ribeiro@morcs.com.br
Allan Allencar Mendes | allan.mendes@morcs.com.br

 

Consumidor:

  • até o presente momento não houve a publicação de qualquer norma relativizando as obrigações dos fornecedores de produtos e serviços advindas da legislação que regula a matéria;
  • é de extrema importância o atendimento dos princípios norteadores da relação de consumo, principalmente o princípio da informação. Assim, os fornecedores devem disponibilizar as devidas informações, de forma clara e objetiva, relativas aos possíveis impactos do Coronavírus em seus produtos e serviços;
  • de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o caso fortuito ou a força maior podem ser utilizados na exclusão da responsabilidade do fornecedor caso haja o inadimplemento de alguma obrigação legal. Todavia, a situação deverá ser analisada individualmente para que fique configurado, de forma inequívoca, que o inadimplemento da obrigação se deu em decorrência das medidas para contenção da disseminação do COVID-19;
  • nos casos em que estejam configuradas hipóteses de caso fortuito ou de força maior, é importante ressaltar que cabe ao fornecedor adotar medidas mitigadoras para minimizar os prejuízos do consumidor;
  • é de responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços a restituição dos valores pagos pelo consumidor ou o reagendamento do adimplemento da obrigação cancelada em decorrência das medidas para contenção da disseminação do novo Coronavírus;
  • no caso de cancelamento do produto ou serviço por parte do consumidor por causa das medidas para contenção da disseminação do COVID-19, o fornecedor deverá avaliar cada caso concreto, de forma a resolver a questão amigavelmente, com base no princípio de boafé objetiva e para minimizar as contingências decorrentes desse cancelamento, tais como reclamações no PROCON e ações judiciais.
 Juliana Ferreira de Paula Pires Caldart | juliana.caldart@morcs.com.br

Contratos:

  • até o presente momento não houve a publicação de qualquer norma relativizando o adimplemento de obrigações assumidas por meio de contratos públicos ou privados;
  • caso as medidas para contenção da disseminação do novo Coronavírus influenciem o adequado cumprimento de obrigações contratuais assumidas, os empresários deverão analisar as consequências jurídicas decorrentes do inadimplemento e renegociar o contrato com a outra parte envolvida;
  • o fato de a Organização Mundial de Saúde ter declarado pandemia do novo Coronavírus, não pode ser reconhecido por si só e de uma forma geral como hipótese de força maior para relativizar eventuais inadimplementos contratuais;
  • as situações deverão ser analisadas individualmente para que esteja ou não configurada hipótese de força maior decorrente das medidas para contenção da disseminação do COVID-19. Somente após essa análise será possível afirmar se a empresa poderá aplicar tal excludente de responsabilidade pelo não cumprimento da obrigação contratual;
  • daí ser de extrema importância que cada empresário avalie, junto com o seu corpo jurídico,
  • as consequências do não cumprimento do contrato firmado, considerando a obrigaçãoassumida e as penalidades previstas.

Por:

Aline Oellers Ferreira | aline.oellers@morcs.com.br
Juliana Ferreira de Paula Pires Caldart | juliana.caldart@morcs.com.br 

 

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