Covid-19 | MP 946: Extinção do PIS/Pasep e a autorização de saque de contas inativas do FGTS

Ontem, dia 7/4/2020, foi publicada pelo Governo Federal a Medida Provisória 946, que dispõe sobre a extinção do Fundo PIS-Pasep, a transferência de seu patrimônio para o FGTS, e, autoriza o saque de até R$ 1.045,00 de contas ativas e inativas do FGTS.

Trata-se de mais uma medida trazida pelo Governo para aliviar os impactos da pandemia do Coronavírus na economia.

Com a transferência do patrimônio do PIS-Pasep, as contas vinculadas individuais dos participantes passam a remunerar pelos mesmos critérios às contas vinculadas do FGTS. Aquelas contas poderão ser livremente movimentadas, a qualquer tempo.

Quanto ao saque do FGTS, ficará disponível entre 15 de junho e 31 de dezembro de 2020, até o limite de R$ 1.045,00 por trabalhador. O cronograma de datas de saque será definido pela Caixa Econômica Federal. Para o trabalhador que tiver mais de uma conta vinculada, deverá sacar primeiro das contas vinculadas relativas a contratos extintos, iniciando pela conta que tiver menos saldo, em seguida, as demais contas vinculadas, também respeitando a ordem de início pela conta que tiver o menor saldo.

 

Kelly Duarte Pereira Crosara | kelly.duarte@morcs.com.br

Deixe um comentário

Os comentários serão analisados antes de serem publicados.