Conciliação, mediação e arbitragem no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás

 

Em meados do ano de 2015 foi publicada a Lei nº 13.140[1], que regulamenta a mediação e a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública. Trata-se de um importante passo para a Administração Pública evitar litígios despropositados que apenas prejudicam o bom andamento de suas atividades.

Tal lei é, juntamente com o novo Código de Processo Civil, um marco para a concretização do interesse público por meio de soluções consensuais alternativas de questões envolvendo o Poder Público.

Mas, é interessante pontuar que a Lei Federal garantiu uma autorização legislativa para as conciliações e mediações autocompositivas antes mesmo de o novo Código de Processo Civil entrar em vigor, que viria a estabelecer em seu artigo 174 que a “União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo”.

Conforme o disposto no artigo 32 da referida da Lei nº 13.140, os entes federativos poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos seus respectivos órgãos da Advocacia Pública, que terão como uma de suas competências avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público. Também neste artigo ficou estabelecido que os entes da federação têm atribuição para estabelecer por meio de seus regulamentos próprios os modos de composição e funcionamento das suas câmaras, bem como os tipos de conflito serão dirimidos pela autocomposição.

Pois bem, na esteira da Lei Federal, o Estado de Goiás promulgou a Lei Complementar nº 144/2018[2], a qual instituiu a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA) e determinou medidas para a redução da litigiosidade no âmbito administrativo e perante o Poder Judiciário.

A Lei Complementar Estadual estabeleceu como um de seus objetivos a promoção e adoção de medidas para a autocomposição de litígios judiciais e controvérsias administrativas, com vistas à resolução de conflitos e pacificação social, de forma a propiciar eficiência e celeridade, reduzir o quantitativo de processos contenciosos, e, ainda, ampliar o diálogo institucional e a publicidade dos atos administrativos. Tudo para fomentar a cultura de uma Administração Pública consensual, participativa e transparente na busca por soluções negociadas.

Para consecução destes objetivos, a CCMA tem competência para atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e indisponíveis que admitam transação, haja ou não pretensão econômica, e sugerir a arbitragem das controvérsias não solucionadas por conciliação ou mediação.

Por direitos disponíveis entende-se como aqueles em que as partes podem livremente dispor, sem que haja norma de caráter impositivo visando os interesses da coletividade. Já os direitos indisponíveis que admitem transação são aqueles que as partes não podem livremente dispor, vez que irrenunciáveis, mas que comportam transação quanto ao valor, vencimento e forma de satisfação.

De tal modo, compreende-se na competência da CCMA a prevenção e a resolução dos conflitos que envolvem o inadimplemento de obrigações contratuais, equilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos, desapropriações, matérias de responsabilidade civil, ambiental, previdenciárias, entre outras. Por outro lado, não se incluem na competência da CCMA as controvérsias que possam ser resolvidas somente por atos ou concessão de direitos sujeitos a autorização legislativa.

A única ressalva existente na Lei Complementar Estadual quanto à autocomposição é que, quando a conciliação ou mediação resultar em encargo econômico à Fazenda Pública, a formalização do acordo dependerá de autorização formal do Procurador Geral do Estado para montante superior a 500 salários mínimos (atualmente R$ 522.500,00) e de autorização formal do Governador do Estado no caso de valor superior a 5.000 salários mínimos (atualmente R$ 5.225.000,00).

A referida Lei Complementar determina, ainda, que os procedimentos de conciliação e mediação serão utilizados de maneira prioritária, sendo dever da Administração Pública goiana propagar e estimular a solução pacífica das controvérsias. Tanto é verdade que, antes da propositura de demandas judiciais, o Procurador do Estado responsável pelo feito deve exaurir os meios de solução consensual, notificando a parte contrária para manifestar sua intenção em submeter o conflito à CCMA.

Assim, pela importância que o Estado confere à autocomposição e com vistas a implementar os objetivos da Lei Complementar, a Procuradoria Geral do Estado de Goiás implantou o Programa “PGE Amiga”[3], cuja finalidade é exprimir a ideia de proximidade e diálogo entre a Administração Pública e a sociedade. Referido programa tem como ações o exaurimento dos meios de solução consensual dos conflitos como medida prioritária, celebração direta de acordos pelos próprios Procurados do Estado, submissão das controvérsias que envolvam a Administração Pública à CCMA, implantação de mesas ou núcleos de negociação permanente, instituição de semanas e mutirões de consensualidade, e, ainda, instituição de resoluções administrativas para redução de interposição de ações.

Nesse desiderato, indispensável ressaltar que a conciliação e a mediação são formas de resolução do conflito mais céleres e menos dispendiosas, e que ainda contribuem para o sentimento de pacificação social e convivência harmoniosa entre as partes. Portanto, é um avanço que o Estado de Goiás esteja adotando tais institutos de forma mais eficiente, com vistas a superar a ideia de que a Administração Pública prioriza demandas prolongadas e onerosas para os envolvidos.

Logo, inquestionável que a Lei Complementar Estadual representa verdadeiro progresso na tradição voltada à judicialização das demandas envolvendo o Poder Público, além de assegurar uma significativa mudança de paradigma, com consequente maior aproximação do Estado com os cidadãos goianos, e, por esse motivo, a aplicação de referida norma deve ser incentivada não só pelo Estado, mas também pelos administrados. 

 

Juliana Pires Caldart | juliana.caldart@morcs.com.br

 

 

[1] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13140.htm

[2] https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/101131/lei-complementar-144

[3] https://www.procuradoria.go.gov.br/files/Portarias2019/Portaria440-GAB-2019.pdf

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