Como funciona o contrato de trabalho por prazo determinado?

Segundo a legislação trabalhista, em regra, o contrato de trabalho será por prazo indeterminado, porém, se houver prova (ex: contrato escrito) de que o contrato foi realizado por prazo certo, esse será válido.

De acordo com o art. 443, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)[1], há três hipóteses de contrato por prazo determinado.

A primeira delas é para serviços cuja natureza ou transitoriedade justifique a colocação de prazo certo para sua finalização. Esse seria o caso da contratação de pessoas para exercer serviços transitórios, ainda que a atividade empresarial seja permanente, por exemplo: período de colheita, épocas festivas como Páscoa, Natal, dia das mães, bem como em caso de necessidade de substituição de pessoal em razão de acidente de trabalho, licença gestante ou férias.

A segunda possibilidade é para atividades empresariais de caráter transitório. Nesse caso, é a própria atividade empresarial que é transitória, ou seja, há a contratação de empregados para realização de um evento específico, por exemplo: feiras agropecuárias, festas de rodeio, etc.

Para essas duas possibilidades de contratação, o prazo de duração do contrato é de no máximo 2 anos, sendo possível estipular prazo de duração menor. A CLT possibilita uma única prorrogação desses contratos, desde que seja respeitado o período máximo de 2 anos. 

Sendo assim, é possível contratar um trabalhador pelo período de 6 messes, prorrogável por mais 1 ano ou, ainda, um 1 prorrogável por mais 1. Portanto, não há necessidade, para fins de prorrogação, de prazo idêntico entre o prazo inicial e o que foi prorrogado.

Se não for respeitado o prazo máximo de 2 anos, ou se ocorrer mais de uma prorrogação, o contrato de trabalho por prazo determinado será automaticamente considerado contrato por prazo indeterminado.

Importante ressaltar que é possível a realização de nova contratação por prazo determinado do mesmo trabalhador, desde que respeitado o período mínimo de 6 meses entre uma contratação e outra.

Excepcionalmente, não será necessário respeitar o período de 6 meses para realização de nova contratação quando (art. 452, da CLT[2]):

  • for necessária a realização de serviços especializados, como por exemplo, a contratação de trabalhador para realizar o concerto em máquinas que demandam alto conhecimento técnico;
  • quando da realização de certos acontecimentos, por exemplo, contrato de safra. 

A última hipótese de contrato por prazo determinado é o contrato de experiência. Ele tem por objetivo a avaliação das partes em relação ao desempenho da atividade. O prazo máximo de duração desse contrato é de 90 dias, podendo haver uma única prorrogação dentro dos 90 dias.

Apesar de não estar previsto na legislação, o entendimento majoritário da jurisprudência não admite a recontratação do mesmo profissional para exercício da mesma função em novo contrato de experiência, pois nesse caso o período de avaliação já foi realizado.

Posteriormente, em outro artigo, trataremos especificamente sobre o contrato de safra que, apesar de ser um contrato por prazo determinado, possui regulamentação própria e aspectos diferenciados devido à sua especificidade.

 

Fernanda Mota Pedroso | fernanda.mota@morcs.com.br 

 

 

 

[1] Art. 443.  O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

§2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:

a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;

b) de atividades empresariais de caráter transitório;

c) de contrato de experiência.

[2] Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

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