A Reforma Trabalhista e a Contribuição Sindical

 

A Reforma Trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/2017, trouxe alterações que, em certa medida, chegaram a fomentar a esperança de retorno dos níveis de desenvolvimento econômico e empregabilidade no país. A significativa redução de demandas trabalhistas, de acordo com as últimas estatísticas, pode representar que, de fato, tinha algum sentido essa expectativa, já que este aspecto sempre representou um grande percalço para o empregador e o empreendedor brasileiro.

Claro que a retomada do crescimento do país depende, e muito, de outros fatores, especialmente econômicos. Entretanto, é visto com bons olhos o fim, ao menos em tese, da possibilidade de demandas absurdas sem qualquer ônus para o empregado reclamante que atua de má-fé.

Várias mudanças foram introduzidas pela nova Lei que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre elas, e talvez uma das mais importantes, dada a sua repercussão no direito de liberdade de associação e representatividade sindical, cita-se a necessidade de autorização prévia e expressa do trabalhador para o desconto da contribuição sindical em sua remuneração.

A referida Lei conferiu nova redação e introduziu outros vários novos dispositivos na CLT, objetivando extinguir a compulsoriedade da contribuição sindical. Alterou, por exemplo, o art. 545 e incluiu o art. 611-B, inciso XXVI, para proibir que o trabalhador sofra, sem sua prévia e expressa anuência, a cobrança ou descontos de qualquer natureza, mesmo que estabelecidos em Convenção Coletiva e, em especial, vedou o desconto da contribuição sindical sem a autorização do trabalhador.

A nítida intenção do legislador foi afastar a natureza tributária antes atribuída à contribuição sindical, de modo que, com a Reforma Trabalhista, embora com título idêntico, a contribuição sindical passou a constituir mera doação patrimonial, não sendo obrigatória sequer para os associados à entidade sindical, caso não autorizem expressamente o desconto.

O Supremo Tribunal Federal (STF), cumprindo seu papel de guardião da Constituição, em 29 de junho de 2018 julgou de forma acertada, concluindo que é constitucional a forma como foi implementada a extinção da obrigatoriedade de pagamento da contribuição sindical (ADI nº 5.794/DF).

O acerto decorre do fato de que a obrigatoriedade da contribuição sindical não era compatível com a liberdade sindical plena. O que acontecia antes da Reforma Trabalhista era a contribuição compulsória por todos os trabalhadores, enquanto apenas uma pequena parte que desejava se filiar desfrutava e entendia serem válidos e úteis os possíveis benefícios oferecidos pelos sindicatos.

A alteração provoca nos entes sindicais a necessidade de mostrar efetivamente a sua importância e o valor de seus serviços para que façam jus à contribuição de seus associados. Qualquer outra conduta que vá na contramão dessa linha de mostrar o serviço e a importância da representatividade sindical para então merecer a contribuição de seus associados, tende e deve ser rechaçada pelo judiciário. Afinal, como bem argumentado na sessão de julgamento do STF, “não é possível tomar capital para financiar sindicato sem o consentimento do empregado”. Essa interpretação deve ser extensiva também para o empregador, pois, de igual sorte, não pode este ser compelido a custear compulsoriamente a entidade sindical.

Raulino Souza (raulino.souza@morcs.com.br) é advogado do Miranda Oellers Ribeiro Caldart Souza Advogados (www.morcs.com.br)

Kelly Duarte (kelly.duarte@morcs.com.br) é advogada do Miranda Oellers Ribeiro Caldart Souza Advogados (www.morcs.com.br)

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