A nova lei de licenciamento ambiental do Estado de Goiás e a Licença por Adesão e Compromisso - LAC

 

No último mês de novembro a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás aprovou e o Governador, em 26 de dezembro de 2019, sancionou a Lei nº 20.694 que dispõe sobre as normas gerais para o licenciamento ambiental do Estado de Goiás.

Em que pese as reportagens veiculadas sobre o assunto, ressaltando possíveis pontos negativos do texto da lei e o posicionamento contrário do Ministério Público do Estado de Goiás acerca das novidades implementadas pelo novo marco legal, verdade é que o Estado de Goiás deu um grande passo para a compatibilização entre o crescimento econômico do estado com as regras de proteção ambiental.

Assim, com vistas a desburocratizar o licenciamento ambiental e, de forma responsável e eficiente, acelerar as análises dos inúmeros processos que atualmente encontram-se estagnados no órgão ambiental, a nova lei, entre outras disposições, criou a licença ambiental por adesão e compromisso – LAC, que é o ato administrativo que autoriza a localização, instalação e a operação de atividade ou empreendimento mediante a declaração de adesão e compromisso do empreendedor aos critérios, requisitos e condicionantes ambientais previamente estabelecidos.

Essa declaração de adesão e compromisso ocorrerá em processo eletrônico e não dependerá de prévia análise e vistoria do órgão ambiental, pois parte-se do pressuposto de que o órgão ambiental já compreende as nuances da atividade a ser licenciada, e, por esse motivo, pode determinar quais as condições devem ser observadas para a instalação e operação do empreendimento, sem que isso represente ofensa às normas de proteção ambiental.

De fato, a LAC representa o aceite e a confiabilidade na responsabilidade técnica apresentada pelo empreendedor, o que culminará na emissão automática da autorização, caso todos os requisitos legais sejam cumpridos.

Dessa forma, na prática o empreendedor ingressará com o pedido de LAC e prestará um compromisso de que sua atividade se adequará aos critérios e condicionantes ambientais já estabelecidos, e receberá, automaticamente e em ato contínuo, a respectiva licença, sem que haja a necessidade das infindáveis análises técnicas que, muitas vezes, de forma subjetiva, travam o processo de licenciamento ambiental e, por conseguinte, a própria atividade empresarial.

O controle dessa nova licença ocorrerá por meio de vistorias de validação após a emissão do ato administrativo. A fiscalização ocorrerá para testificar se o empreendimento está cumprindo com o que foi previamente determinado pelo órgão ambiental, se está respeitando as obrigações ambientais pertinentes.

Ao contrário do entendimento de quem possua uma visão mais conservadora, principalmente Ministério Público, não é verdade que a nova licença dispensará o controle do órgão ambiental, vez que este continuará ocorrendo por meio de efetivas fiscalizações, de caráter mais objetivo, sempre com vistas à proteção do meio ambiente.

No mais, a constatação, a qualquer tempo, da prestação de dados falsos, para além do possível cometimento do crime de falsidade ideológica, implicará na nulidade da licença concedida e tornará aplicáveis as penalidades determinadas pela legislação. 

Portanto, indiscutível que a nova licença ambiental representa um avanço para a sociedade, por trazer uma nova perspectiva ao processo licenciatório. Os resultados serão auferidos com a implementação da LAC, mas indubitavelmente demonstra o que parece ser uma nova, e acertada, essência para o licenciamento ambiental.

Juliana Ferreira de Paula Pires Caldart (juliana.caldart@morcs.com.br) é advogada do Miranda Oellers Ribeiro Caldart Souza Advogados (www.morcs.com.br)

1 comentário

Maria de lourdes

Parabéns pelo excelente e esclarecedor artigo Dra Juliana. Sem dúvida um grande passo para os empreendedores !

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