A flexibilização da multa por atraso no pagamento das parcelas de acordo trabalhista por causa da pandemia de Covid-19

Desde quando foi decretada a pandemia de Covi-19 pela Organização Mundial de Saúde foram adotadas diversas medidas preventivas para tentar conter a doença. Entre as medidas adotadas durante este período, estão a proibição temporária de funcionamento de empresas e entidades cujas atividades econômicas não são consideradas essenciais, que resultaram na queda substancial de receita da grande maioria das empresas, e a emissão de normas para minimizar os impactos da pandemia nas relações de trabalho e na renda da população.

A partir da imposição dessas medidas restritivas, as empresas passaram a sofrer grave crise financeira, o que as impediu de quitar diversas obrigações, entre elas o pagamento de acordos trabalhistas realizados na Justiça do Trabalho.

É certo que o risco do negócio é ônus do empregador, porém tal entendimento deve ser mitigado pelo Judiciário em razão da imprevisibilidade da pandemia do Novo Coronavírus que acomete o mundo e reflete em todo o sistema econômico.

Como a inesperada situação de calamidade pública colocou em risco a manutenção dos pagamentos de acordos por ausência de receita, é necessário adotar medidas alternativas que viabilizem o cumprimento pelos empregadores dos acordos judiciais e a manutenção da empresa funcionando a fim de preservar os empregos existentes. 

Os atrasos nos pagamentos, que têm sido frequentes, não são por má gestão dos negócios, mas sim pela existência de acontecimento imprevisível. Pablo Stolze Gagliano diz que a teoria da imprevisão “(...) consistente no reconhecimento de que a ocorrência de acontecimentos novos, imprevisíveis pelas partes e a elas não imputáveis, com impacto sobre a base econômica ou a execução do contrato, admitiria a sua resolução ou revisão, para ajustá-lo às circunstâncias supervenientes[1].”

Nesse sentido, muitos magistrados já veem buscando a flexibilização dos acordos realizados para minimizar os impactos econômicos e sociais ocasionados pela Covid-19, possibilitando a pactuação de acordos com prazos razoáveis para o enfrentamento da atual situação e deixando de aplicar a cláusula penal por atraso no pagamento das parcelas.

Esse é o caso da decisão favorável que o MORCS obteve em favor de um de seus clientes que, embora com várias parcelas em atraso, cumpriu o acordo e foi eximido da multa, deixando o juiz de aplicar a cláusula penal anteriormente pactuada. 

Como fundamentação da decisão, o juiz se utilizou da seguinte jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região:

ACORDO PARCIALMENTE DESCUMPRIDO. CLÁUSULA PENAL. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO ATÍPICA. PANDEMIA COVID-19. Conforme faculta o art. 413 do Código Civil, entendendo excessiva a multa convencionada, que tem natureza de cláusula penal, pode o juiz determinar sua revisão, reduzindo o valor da pena ou até mesmo excluindo-a, caso verificada a desproporcionalidade entre o dano e sua reparação, como medida de equidade e justiça. Com muito maior razão pode e deve o juiz atuar em consonância com a norma mencionada ao constatar que, no caso concreto, o devedor, microempreendedor individual, com atuação em ramo que se dedica a atividade não essencial, deu mostras efetivas da intenção de cumprir o ajuste, realizando o pagamento de parte da parcela do acordo, a despeito de ter sido severa e negativamente afetado pelas medidas restritivas impostas pelas autoridades com o objetivo de combater a pandemia provocada pelo vírus da COVID-19, pois tal situação refoge ao risco normal da atividade econômica. (TRT18, AP - 0010603-13.2019.5.18.0141, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA, 28/08/2020)

Assim, embora o acordo judicial homologado não possa ser modificado sem a concordância das partes, em função das circunstância excepcionais e imprevisíveis causadas pela pandemia de Covid-19 e pelas medidas restritivas impostas pelos governos estaduais e municipais, o juiz poderá verificar se é ou não hipótese de incidência da cláusula penal, analisando a boa-fé da empresa devedora, a existência de situação que afetou sua estabilidade financeira e, identificando fatores que levaram ao atraso justificado no cumprimento do acordo, deixar de aplicar a multa pactuada.

 

Kelly Duarte Pereira Crosara | kelly.duarte@morcs.com.br

 

 

[1] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil, volume IV: contratos, tomo I: Teoria Geral. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 309.

Deixe um comentário

Os comentários serão analisados antes de serem publicados.