A disparada do IGP-M e do IGP-DI e o direito à revisão da cláusula de reajuste dos contratos

O ano de 2020 foi totalmente atípico ante as turbulências sociais e econômicas decorrentes das medias adotadas pelos países para o combate à pandemia da Covid-19.

No Brasil, foi editada a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispôs sobre as medidas de enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional. Consoante os termos de tal lei, as autoridades estaduais e municipais podem adotar, no âmbito de suas competências, medidas de isolamento, quarentena, tratamentos específicos, entre outras que entenderem como necessárias.

Nessa linha, diversos entes da federação editaram decretos determinando estado de calamidade pública, restringindo o funcionamento de diversos estabelecimentos comerciais, implantando restrições excepcionais e temporárias de locomoção intermunicipal e interestadual e designando isolamento social.

No Estado de Goiás não foi diferente. Por meio de decretos estaduais, o Governo suspendeu as atividades de estabelecimentos comerciais de forma compulsória e sem qualquer contrapartida, o que também foi feito pelas prefeituras das cidades goianas.

Assim, as atividades de eventos públicos e privados de qualquer natureza, feiras, inclusive feiras livres, shopping centers, galerias ou polos comerciais de rua atrativos de compras, cinemas, clubes, academias, bares, restaurantes, boates, teatros, casas de espetáculo, clínicas de estética, saúde bucal/odontológica, públicas e privadas, excetuando-se aquelas relacionadas ao atendimento de urgências e emergências, interromperam o seu funcionamento.

Somente ao final de junho de 2020 as atividades consideradas não essenciais puderam voltar a funcionar no modo presencial, mas ainda com limitações, como por exemplo o caso dos shoppings e dos restaurantes, que só puderam funcionar com 30% e 50% de suas respectivas capacidades totais de atendimento.

Por óbvio, todas estas medidas geraram um grande impacto financeiro nas atividades econômicas restringidas pelos governos estaduais e municipais, já que tiveram como consequência a redução drástica das receitas das empresas, que muito pouco puderam fazer durante o período em que estiveram impedidas de funcionar regularmente, sendo que muitas ainda hoje operam com restrições de sua capacidade.

Um exemplo de tais consequências foi o aumento desproporcional do IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado) e do IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna), usualmente utilizados como indexadores dos contratos de prestação de serviços continuados e de locação.

O IGP-M de 2020 ficou em 23,14%, já o IGP-DI encerrou o ano em 23,07%, a maior alta acumulada para tais índices em 18 anos e mais que o triplo dos resultados de 2019, quando o IGP-M ficou em 7,3% e o IGP-DI em 7,67%.

Tanto o IGP-M como o IGP-DI são calculados pela Fundação Getúlio Vargas a partir da variação dos preços de bens de produção, a exemplo das commodities e de matérias primas, fazendo com que haja um considerável aumentos desses índices quando ocorre uma alta do dólar e a consequente desvalorização da moeda brasileira.

Se comparados com outros indexadores econômicos, também é possível perceber o descompasso da disparada do IGP-M e IGP-DI. Por exemplo, em 2020 o IPCA acumulou 4,52%, o INPC alcançou 5,45%, o IPC 5,62% e a Selic-meta, taxa básica de juros determinada pelo Copom e que serve de base para toda a economia, encerrou o ano em 2%.

Apesar de o IGP-M e o IGP-DI serem os usuais indexadores dos contratos de prestação de serviços continuados e de locação, a situação peculiar vivenciada em razão da pandemia de Covid-19 abre margem para que os empresários busquem outras opções para o reajuste dos seus contratos de prestação de serviços continuados e de locação.

Os reflexos das medidas de contenção da contaminação do Novo Coronavírus, entre os quais estão o aumento do IGP-M e IGP-DI, são classificados pelo direito brasileiro como imprevisíveis e extraordinários, e, portanto, permitem a revisão dos contratos firmados em função da onerosidade excessiva superveniente, do instituto da teoria da imprevisão e dos princípios da preservação dos contratos, da função social e da boa-fé objetiva.

Em síntese, o Código Civil estabelece expressamente a possibilidade de um contrato ser revisto sempre que haja a necessidade de sua adequação às condições mais equitativas diante de situações supervenientes. Em outras palavras, a legislação prevê que o contrato somente permanecerá como foi formulado se os fatos (econômicos, sociais, políticos, naturais, etc.) existentes à época de sua assinatura permanecerem proporcionalmente equivalentes.

Como bem defendido por Fábio Ulhoa Coelho, o objetivo da revisão é o ajuste das bases do negócio, para que se reestabeleça a racionalidade econômica das prestações, em moldes idênticos ou pelo menos bastante similares à que havia norteado a convergência de vontade das partes que deu origem ao contrato empresarial.

Assim, por ser uma consequência da nefasta pandemia de Covid-19, a disparada do IGP-M e do IGP-DI descasada da capacidade das empresas de auferir receita nos patamares normais vigentes à época da celebração dos contratos de prestação de serviços e de locação, ao longo de sua vigência e até o advento das medidas governamentais restritivas, pode ser remediado pelos empresários por meio da revisão das cláusulas de reajuste dos contratos firmados, de forma a se utilizar índices mais condizentes com a realidade enfrentada.

Esta revisão pode ocorrer extrajudicialmente, por meio de acordo direto entre as partes contratantes, ou, caso não se obtenha sucesso nessa tentativa amigável, pode-se acionar o Judiciário, que vem recebendo bem as ações revisionais propostas com este objetivo, principalmente porque não se busca com tais demandas uma simples adequação do índice de reajuste em virtude do fenômeno da inflação ou da desvalorização da moeda nacional frente ao dólar americano.

O que fundamenta tais ações judiciais é a confluência extraordinária dos fatores que impactaram o IGP-M e o IGP-DI e desvirtuaram a capacidade desses indexadores de servir como medida da inflação e índice de correção dos valores contratados, com as demais consequências econômicas das medidas adotadas em decorrência da pandemia de Covid-19, especialmente a considerável perda de receita pelas empresas cujas atividades não eram classificadas como essenciais pelas medidas impostas pelos estados e municípios.

Portanto, a revisão dos contratos, principalmente os de prestação de serviços continuados e de locação, é direito dos empresários, e as ferramentas para a obtenção do reequilíbrio contratual advêm da aplicação dos fatos excepcionais decorrentes da pandemia de Covid-19, que não se coadunam com os riscos inerentes de cada atividade econômica.

Juliana Pires Caldart | juliana.caldart@morcs.com.br

 

Deixe um comentário

Os comentários serão analisados antes de serem publicados.