A Desconsideração da Personalidade Jurídica frente ao Novo Código de Processo Civil

O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é conhecido no direito brasileiro, uma vez que está inserido em nosso ordenamento pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 28, Lei nº 8.078/1990), pela Lei nº 9.605/1998, que versa sobre prejuízos ambientais, pelo art. 50 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo art. 18 da Lei Antitruste (Lei nº 12.529/2011).

Assim, fica claro que faltava uma operacionalização para o instituto, que era empregado de distintas maneiras por cada juízo. Por esse motivo, o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) buscou solucionar o impasse e instrumentalizar a desconsideração da personalidade jurídica, que passou a ser uma medida incidental, cabível em todas as fases do processo.

Tornar a desconsideração da personalidade um incidente, demonstrando a desnecessidade de uma ação autônoma, é uma das novidades concebidas pela nova legislação. Outras duas inovações de suma importância são: a possibilidade de desconsideração inversa, quando o patrimônio da pessoa jurídica responde por obrigações do sócio devedor, e a confirmação de que o incidente deve ser instaurado a requerimento da parte interessada, observado o contraditório, dada a necessidade de citação da parte a ser atingida pela desconsideração para manifestar-se.

Desse modo, é certo que a nova lei processual traz maior segurança jurídica para o ordenamento jurídico ao instituir determinadas regras para a regulamentação do incidente. Contudo, deve-se manter em mente que se trata de medida excepcional, visto que suprime, ainda que momentaneamente, o princípio da autonomia patrimonial e a distinção entre pessoas físicas e jurídicas, de modo que sua aplicação demanda a devida cautela.

Sabido que cada lei possui suas peculiaridades e requisitos ensejadores diferentes, tem-se que o incidente deve obedecer e satisfazer os pressupostos de acordo com a lei de regência. Portanto, ao tratar-se de relação cível-empresarial, serão aplicados os pressupostos do art. 50 do Código Civil. Pela previsão da lei civil, o abuso da personalidade jurídica é caracterizado pelo desvio de finalidade da pessoa jurídica ou pela confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e dos sócios. Nesses casos, é necessária a demonstração concreta de uma das práticas. Entretanto, vale lembrar que tais condutas compreendem comportamentos subjetivos, devendo-se analisar a intenção deliberada, como o desvio de finalidade ou a fraude contra credores, assim como os elementos desatrelados da vontade, como a confusão patrimonial ou a desorganização societária.

Portanto, é preciso ter em vista que os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica incluem elementos subjetivos e objetivos, não requerendo exclusivamente a comprovação de intuito fraudulento, bastando, para tanto, a constatação de uma disfunção da empresa. Nesse sentido, a organização da empresa com base em apurado planejamento tributário e societário vem ganhando mais força e importância, tornando-se ferramenta imprescindível não apenas para garantir o bom funcionamento da sociedade, mas também para assegurar a sua conformidade às normas cíveis e empresariais, evitando futuros danos e desgastes.

Natanrry Reis Correia Garcia (natanrry.reis@morcs.com.br) é advogada do Miranda Oellers Ribeiro Caldart Souza Advogados (www.morcs.com.br)

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