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  Entenda os pontos tratados no Projeto de Lei nº 1.179/2020 já aprovado pelo Senado e que aguarda apreciação da Câmara de Deputados: O PL 1.179/2020 originalmente proposto pelo Senador...

Este material do Miranda Oellers Ribeiro Caldart Souza Advogados (“MORCS”) faz parte da coleção Cadernos Temáticos MORCS, edição especial sobre os Reflexos Jurídicos da Pandemia de Covid-19, que tem como...

Este novo número da coleção Cadernos Temáticos MORCS, edição especial sobre os Reflexos Jurídicos da Pandemia de Covid-19, traz análise sobre a Medida Provisória nº 931 de 30 de março de 2020, que trata de temas de Direito Societário.

O Programa instituído pela Medida Provisória nº 936 (MP 936) cria ferramentas para que as empresas possam fazer ajustes nas relações com os empregados, com o intuito de possibilitar a...

Este novo número da coleção Cadernos Temáticos MORCS, edição especial sobre os Reflexos Jurídicos da Pandemia de Covid-19, traz análise sobre a Medida Provisória nº 927 de de 22 de março de 2020, que trata de medidas Trabalhistas alternativas.

Este material do Miranda Oellers Ribeiro Caldart Souza Advogados (“MORCS”) tem como objetivo atualizar as empresas acerca das normativas e das recomendações publicadas pelo Poder Público sobre o novo Coronavírus, bem como...

  No último mês de novembro a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás aprovou e o Governador, em 26 de dezembro de 2019, sancionou a Lei nº 20.694 que dispõe...

  Primeiramente, cabe explicar que nas ações de execução em face dos devedores pessoa jurídica, quando o devedor não se manifesta nos autos oferecendo bens à penhora, quitando a dívida...